Revisão para a fase 4 (2021-2030)
A Comissão Europeia apresentou em julho de 2015 uma proposta legislativa para rever o sistema de comércio de licenças de emissão da UE (EU ETS) para o período após 2020.
Este é o primeiro passo para cumprir o objectivo da UE de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 40% até 2030, em conformidade com o quadro da política climática e energética de 2030 e como parte da sua contribuição para o Acordo de Paris.
Aumentando o ritmo dos cortes de emissões.
Para atingir o objectivo de pelo menos 40% da UE, os sectores abrangidos pelo RCLE têm de reduzir as suas emissões em 43% em relação a 2005.
Para este efeito, o número total de licenças de emissão diminuirá a uma taxa anual de 2,2% a partir de 2021, em comparação com 1,74% atualmente.
Isso equivale a uma redução adicional de emissões nos setores abrangidos pelo RCLE de cerca de 556 milhões de toneladas ao longo da década - equivalente às emissões anuais do Reino Unido.
Melhores regras de fuga de carbono.
A proposta desenvolve ainda regras previsíveis, robustas e justas para lidar com o risco de vazamento de carbono.
Rever o sistema de atribuição gratuita para focar os sectores com maior risco de deslocalizar a sua produção para fora da UE - cerca de 50 sectores no total Um número considerável de licenças gratuitas para instalações novas e em crescimento Regras mais flexíveis para melhor alinhar a quantidade de licenças gratuitas com dados de produção Atualização dos benchmarks para refletir os avanços tecnológicos desde 2008.
Espera-se que cerca de 6,3 bilhões de licenças sejam alocadas gratuitamente às empresas no período 2021-2030.
Financiamento da inovação de baixo carbono e modernização do setor energético.
Vários mecanismos de apoio serão estabelecidos para ajudar a indústria e os setores de energia a enfrentar os desafios de inovação e investimento da transição para uma economia de baixo carbono.
Estes incluem dois novos fundos:
Fundo de Inovação - alargar o apoio existente à demonstração de tecnologias inovadoras para inovar a inovação na indústria. Fundo de Modernização - facilitar os investimentos na modernização do setor energético e dos sistemas energéticos em geral e aumentar a eficiência energética em 10 Estados-Membros de rendimento mais baixo.
Subsídios gratuitos continuarão a estar disponíveis para modernizar o setor de energia nesses países de baixa renda.
Entrada das partes interessadas.
As partes interessadas estiveram envolvidas em várias etapas no desenvolvimento desta proposta.
Consultas extensas foram realizadas em 2014, incluindo.
Na sequência destas consultas e da análise dos objetivos da política climática da UE para 2030, a Comissão realizou uma avaliação de impacto.
A proposta legislativa foi apresentada ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, para ulterior análise de acordo com o processo legislativo ordinário.
O público teve a possibilidade de fornecer feedback sobre a proposta legislativa depois de esta ter sido adotada pela Comissão Europeia. O feedback foi recebido de 85 partes interessadas e foi apresentado um resumo ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Sistema de Comércio de Emissões da UE (EU ETS)
O Sistema de Comércio de Emissões da UE foi explicado.
O sistema de comércio de emissões da UE (EU ETS) é uma pedra angular da política da UE para combater as alterações climáticas e o seu instrumento fundamental para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de forma rentável. É o primeiro grande mercado de carbono do mundo e continua sendo o maior deles.
opera em 31 países (todos os 28 países da UE mais a Islândia, Liechtenstein e Noruega) limita as emissões de mais de 11.000 instalações que utilizam energia pesada (centrais elétricas e plantas industriais) e as companhias aéreas que operam entre esses países cobrem cerca de 45% das emissões de gases com efeito de estufa da UE emissões.
Para uma visão geral detalhada, consulte:
Um sistema 'cap and trade'.
O EU ETS trabalha no princípio do limite e comércio.
Um limite é definido na quantidade total de certos gases de efeito estufa que podem ser emitidos pelas instalações cobertas pelo sistema. O limite é reduzido ao longo do tempo para que as emissões totais caiam.
Dentro do limite, as empresas recebem ou compram licenças de emissão que podem negociar umas com as outras conforme necessário. Eles também podem comprar quantidades limitadas de créditos internacionais de projetos de redução de emissões em todo o mundo. O limite do número total de permissões disponíveis garante que elas tenham um valor.
Após cada ano, uma empresa deve entregar licenças suficientes para cobrir todas as suas emissões, caso contrário, multas pesadas são impostas. Se uma empresa reduz suas emissões, ela pode manter as licenças de reposição para cobrir suas necessidades futuras ou então vendê-las para outra empresa que não possui licenças.
O comércio traz flexibilidade que garante que as emissões sejam cortadas onde custa menos. Um preço robusto de carbono também promove investimentos em tecnologias limpas e de baixo carbono.
Principais características da fase 3 (2013-2020)
O EU ETS está agora em sua terceira fase - significativamente diferente das fases 1 e 2.
As principais mudanças são:
Aplica-se um único limite de emissões à escala da UE em vez do anterior sistema de limites nacionais O leilão é o método por defeito para atribuição de licenças (em vez de atribuição a título gratuito) e as regras de atribuição harmonizadas aplicam-se às licenças ainda gratuitas. os gases incluíram 300 milhões de licenças reservadas na New Entrants Reserve para financiar a implantação de tecnologias inovadoras de energia renovável e captura e armazenamento de carbono por meio do programa NER 300.
Setores e gases cobertos.
O sistema cobre os seguintes setores e gases com foco nas emissões que podem ser medidas, reportadas e verificadas com um alto nível de precisão:
dióxido de carbono (CO 2) da geração de energia e calor - setores intensivos em energia, incluindo refinarias de petróleo, siderúrgicas e produção de ferro, alumínio, metais, cimento, cal, vidro, cerâmica, polpa, papel, papelão, ácidos e produtos químicos orgânicos a granel Óxido nitroso de aviação comercial (N2O) da produção de ácidos nítrico, adípico e glioxílico e de perfluorocarbonetos de glioxal (PFCs) provenientes da produção de alumínio.
A participação no EU ETS é obrigatória para empresas nestes setores, mas.
Em alguns setores, apenas plantas acima de um certo tamanho são incluídas. Algumas pequenas instalações podem ser excluídas se os governos implementarem medidas fiscais ou outras medidas que reduzirão suas emissões em um valor equivalente no setor de aviação. Até 2016, o EU ETS se aplica apenas a vôos entre aeroportos situados no Espaço Económico Europeu (EEE).
Entregando reduções de emissões.
O EU ETS provou que colocar um preço no carbono e comercializá-lo pode funcionar. As emissões das instalações do regime estão a diminuir como previsto - cerca de 5% em comparação com o início da fase 3 (2013) (ver dados de 2015).
Em 2020, as emissões dos setores abrangidos pelo sistema serão 21% menores do que em 2005.
Desenvolvendo o mercado de carbono.
Criado em 2005, o EU ETS é o primeiro e maior sistema internacional de comércio de emissões do mundo, respondendo por mais de três quartos do comércio internacional de carbono.
O EU ETS também está inspirando o desenvolvimento do comércio de emissões em outros países e regiões. A UE pretende ligar o EU ETS a outros sistemas compatíveis.
Legislação principal do EU ETS.
30/04/2014 - Versão consolidada da Directiva 2003/87 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61 / CE do Conselho 23/04/2009 - Diretiva 2009/29 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87 / CE no sentido de melhorar e tornar extensivo o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade 19/11/2008 - Diretiva 2008/101 / CE do o Parlamento Europeu e o Conselho que altera a Directiva 2003/87 / CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade 27/10/2004 - Directiva 2004/101 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho o Conselho que altera a Directiva 2003/87 / CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no âmbito dos mecanismos de projecto do Protocolo de Quioto 13/10/2003 - Directiva 2003/87 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho ncil que estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Directiva 96/61 / CE do Conselho.
Relatórios do mercado de carbono.
23/11/2017 - COM (2017) 693 - Relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono 01/02/2017 - COM (2017) 48 - Relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono 18/11/2015 - COM ( 2015) 576 - Relatório sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono 14/11/2012 - COM (2012) 652 - A situação do mercado europeu do carbono em 2012.
Revisão do EU ETS para a fase 3.
04/02/2011 - Conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 (ver conclusões 23 e 24) 18/03/2010 - Orientações sobre a interpretação do anexo I da Diretiva RCLE-UE (excluindo atividades de aviação) 18/03/2010 - Orientação documento para identificação dos geradores de electricidade 06/04/2009 - Comunicado de imprensa do Conselho sobre a adopção do pacote clima-energia 12/12/2008 - Conclusões da Presidência do Conselho Europeu (11 e 12 de Dezembro de 2008) 12/12/2008 - Conselho Europeu Declaração sobre a utilização das receitas dos leilões 23/01/2008 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/87 / CE de modo a melhorar e alargar o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da Comunidade 23 / 01/2008 - Documento de trabalho dos serviços da Comissão - Documento de acompanhamento da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87 / CE no sentido de melhorar e alargar o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Avaliação de impacto.
Implementação.
04/07/2013 - Projecto de Regulamento Alterado relativo à determinação dos direitos creditórios internacionais 05/06/2013 - Projecto de Regulamento sobre a determinação dos direitos creditórios internacionais 05/05/2013 Regulamento (UE) n. º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que cria um Registo da União nos termos do à Diretiva 2003/87 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, Decisões n. º 280/2004 / CE e n. º 406/2009 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n. º 920/2010 da Comissão e N. ° 1193/2011 Texto relevante para efeitos do EEE 18/11/2011 - Regulamento da Comissão que estabelece um Registo da União para o período de negociação com início em 1 de janeiro de 2013 e os períodos de comércio subsequentes do regime de comércio de emissões da União nos termos da Diretiva 2003/87 / CE Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão 280/2004 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n. º 2216/2004 e (UE) n. º 920/2010 - ainda não publicados no Jornal Oficial 07 / 10/2010 - Regulamento da Comissão (UE) no 920/2010 relativa a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão no 280/2004 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho - versão não incluindo as alterações introduzidas pelo Regulamento de 18 de novembro de 2011 08/10/2008 - Regulamento (CE) n. o 994/2008 da Comissão relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, nos termos da Diretiva 2003/87 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n. º 280/2004 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho - versão aplicável até 31 de Dezembro de 2011 26/10/2007 - Decisão Misto do Comité Misto do EEE n. º 146/2007, que liga o RCLE-UE à Noruega, à Islândia e ao Liechtenstein 13/11 / 2006 - Decisão 2006/780 / CE da Comissão, relativa à redução da duplicação das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de licenças de emissão no âmbito do Protocolo de Quioto, nos termos da Directiva 2003/87 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho (n sob nº C (2006) 5362) 21/12/2004 - Versão consolidada do Regulamento (CE) nº 2216/2004 da Comissão para um sistema de registos normalizado e protegido, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 916/2007 da Comissão, de 31 de Julho 2007, Regulamento (CE) n. o 994/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, e Regulamento (UE) n. o 920/2010 da Comissão, de 7 de Outubro de 2010 - versão sem alterações introduzidas pelo Regulamento de 18 de Novembro de 2011.
Aplicação do IVA.
História da Legislação da Directiva 2003/87 / CE.
Trabalhar antes da proposta da Comissão.
08/02/2000 - COM (2000) 87 - Livro Verde sobre comércio de emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia Mandato e resultados do Grupo de Trabalho 1 da ECCP: Mecanismos flexíveis 04/09/2001 - Resumo Resumido do Presidente da reunião de consulta das partes interessadas (com a indústria ONG ambientais e ambientais 19/05/1999 - COM (1999) 230 - Preparação da aplicação do Protocolo de Quioto 03/06/1998 - COM (1998) 353 - Alterações climáticas - Rumo a uma estratégia pós-Quioto da UE Âmbito do RCLE UE : 07/2007 - Pequenas Instalações dentro do Sistema de Comércio de Emissões da UE 10/2006 - Inclusão de atividades e gases adicionais no Sistema de Comércio de Emissões da UE Maior harmonização e maior previsibilidade: 12/2006 - A abordagem para novos entrantes e encerramentos 10/2006 - Leilão de licenças de emissão de CO2 na EU ETS 10/2006 - Harmonização de metodologias de alocação 12/2006 - Relatório sobre a competitividade internacional Grupo de trabalho da ECCP sobre o comércio de emissões na revisão do EU ETS 15/06/2007 - Relatório final da 4ª reunião Ligação em Sistemas de Comércio de Emissões em Terceiros Países 22/05/2007 - Relatório final da 3ª reunião sobre Harmonização Adicional e Previsibilidade Aumentada 26/04/2007 - Relatório Final da 2ª reunião sobre Cumprimento e Cumprimento Robustos 09/03/2007 - Relatório final da primeira reunião sobre o âmbito da directiva.
Proposta da Comissão de Outubro de 2001.
22/01/2002 - Não-documento sobre sinergias entre a proposta de comércio de emissões da CE (COM (2001) 581) e a Directiva IPPC 23/10/2001 - COM (2001) 581 - Proposta de directiva-quadro relativa ao comércio de emissões de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia.
Reacção da Comissão à leitura da proposta no Conselho e no Parlamento (incluindo a posição comum do Conselho)
18/07/2003 - COM (2003) 463 - Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 20/06/2003 - COM (2003) 364 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva que estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Directiva 96/61 / CE 18/03/2003 - Posição Comum ) 28.2003 - Posição Comum do Conselho sobre a adopção de uma directiva que estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Directiva 96/61 / CE do Conselho 27/11/2002 - COM (2002) 680 - Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Directiva 96/61 / CE do Conselho.
Abra todas as perguntas.
Perguntas e Respostas sobre o Sistema de Comércio de Emissões da UE revisado (dezembro de 2008)
Qual é o objetivo do comércio de emissões?
O objetivo do Sistema de Comércio de Emissões da UE (EU ETS) é ajudar os Estados Membros da UE a cumprir seus compromissos de limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa de maneira econômica. Permitir que as empresas participantes comprem ou vendam licenças de emissão significa que os cortes de emissões podem ser alcançados pelo menos pelo custo.
O EU ETS é a pedra angular da estratégia da UE para combater as alterações climáticas. É o primeiro sistema internacional de comércio de emissões de CO 2 no mundo e está em funcionamento desde 2005. A partir de 1 de Janeiro de 2008, aplica-se não só aos 27 Estados-Membros da UE, mas também aos outros três membros do Espaço Económico Europeu. - Noruega, Islândia e Liechtenstein. Actualmente, abrange mais de 10 000 instalações nos sectores da energia e da indústria, que são colectivamente responsáveis por quase metade das emissões de CO 2 da UE e por 40% das suas emissões totais de gases com efeito de estufa. Uma emenda à Diretiva EU ETS, acordada em julho de 2008, trará o setor da aviação para o sistema a partir de 2012.
Como funciona o comércio de emissões?
O EU ETS é um sistema de limite e comércio, ou seja, ele limita o nível geral de emissões permitidas, mas, dentro desse limite, permite que os participantes do sistema comprem e vendam licenças conforme necessário. Essas permissões são a "moeda" de negociação comum no coração do sistema. Uma licença concede ao titular o direito de emitir uma tonelada de CO2 ou a quantidade equivalente de outro gás com efeito de estufa. O teto do número total de permissões cria escassez no mercado.
No primeiro e segundo período de comércio no âmbito do regime, os Estados-Membros tiveram de elaborar planos nacionais de atribuição (NAP) que determinam o nível total de emissões do RCLE e o número de licenças de emissão que cada instalação recebe no seu país. No final de cada ano, as instalações devem devolver licenças equivalentes às suas emissões. As empresas que mantêm suas emissões abaixo do nível de suas permissões podem vender seus excedentes de licenças. Aqueles que enfrentam dificuldades em manter suas emissões alinhadas com seus subsídios têm uma escolha entre tomar medidas para reduzir suas próprias emissões - como investir em tecnologia mais eficiente ou usar fontes de energia menos intensivas em carbono - ou comprar as permissões extras necessárias no mercado. , Ou uma combinação de ambos. Tais escolhas são provavelmente determinadas por custos relativos. Dessa forma, as emissões são reduzidas onde quer que seja mais econômico fazê-lo.
Há quanto tempo o EU ETS está operando?
O EU ETS foi lançado em 1 de janeiro de 2005. O primeiro período de comércio durou três anos até o final de 2007 e foi uma fase de 'aprender fazendo' para se preparar para o segundo período de comércio crucial. O segundo período de comércio teve início em 1 de janeiro de 2008 e durará cinco anos até o final de 2012. A importância do segundo período de comércio decorre do fato de coincidir com o primeiro período de compromisso do Protocolo de Kyoto, durante o qual a UE e outras os países industrializados devem cumprir suas metas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa. Para o segundo período de comércio, as emissões do RCLE-UE foram limitadas em cerca de 6,5% abaixo dos níveis de 2005 para ajudar a garantir que a UE como um todo, e os Estados-Membros individualmente, cumpram os seus compromissos de Quioto.
Quais são as principais lições aprendidas com a experiência até agora?
O EU ETS colocou um preço no carbono e provou que o comércio de emissões de gases de efeito estufa funciona. O primeiro período de comércio estabeleceu com êxito a livre negociação de licenças de emissão em toda a UE, criou a infraestrutura necessária e desenvolveu um mercado dinâmico de carbono. Os benefícios ambientais da primeira fase podem ser limitados devido à atribuição excessiva de licenças em alguns Estados-Membros e alguns sectores, devido principalmente a uma dependência das projecções das emissões antes de os dados das emissões verificadas se tornarem disponíveis no âmbito do RCLE-UE. Quando a publicação dos dados de emissões verificadas para 2005 destacou essa “superalocação”, o mercado reagiu como seria esperado, baixando o preço de mercado das permissões. A disponibilidade de dados de emissões verificadas permitiu à Comissão assegurar que o limite para as dotações nacionais na segunda fase seja estabelecido a um nível que resulte em reduções reais das emissões.
Para além de sublinhar a necessidade de dados verificados, a experiência até à data demonstrou que uma maior harmonização no âmbito do RCLE-UE é imperativa para garantir que a UE atinja os seus objetivos de redução de emissões pelo menor custo e com distorções de concorrência mínimas. A necessidade de mais harmonização é mais clara no que diz respeito ao modo como é estabelecido o limite para as licenças de emissão globais.
Os dois primeiros períodos de comércio mostram também que os métodos nacionais amplamente divergentes de atribuição de licenças a instalações ameaçam a concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessária uma maior harmonização, clarificação e aperfeiçoamento no que diz respeito ao âmbito do sistema, ao acesso a créditos de projectos de redução de emissões fora da UE, às condições de ligação do RCLE-UE aos sistemas de comércio de emissões noutros locais e à monitorização, verificação e requisitos de relatórios.
Quais são as principais mudanças no EU ETS e a partir de quando elas serão aplicadas?
As alterações de projeto acordadas serão aplicadas a partir do terceiro período de comércio, ou seja, janeiro de 2013. Embora o trabalho preparatório seja iniciado imediatamente, as regras aplicáveis não serão alteradas até janeiro de 2013 para assegurar que a estabilidade regulatória seja mantida.
O EU ETS no terceiro período será um sistema mais eficiente, mais harmonizado e mais justo.
O aumento da eficiência é conseguido através de um período comercial mais longo (8 anos em vez de 5 anos), um limite de emissões robusto e decrescente anual (redução de 21% em 2020 comparado a 2005) e um aumento substancial na quantidade de leilões. 4% na fase 2 para mais da metade na fase 3).
Foi harmonizada mais harmonização em muitos domínios, incluindo no que diz respeito à fixação de limites (limite máximo à escala da UE em vez dos limites nacionais nas fases 1 e 2) e às regras para a atribuição gratuita a título transitório.
A equidade do sistema foi substancialmente aumentada pela passagem para regras de atribuição de licenças de emissão em toda a UE para instalações industriais e pela introdução de um mecanismo de redistribuição que permite aos novos Estados-Membros leiloar mais licenças.
Como o texto final se compara à proposta inicial da Comissão?
As metas climáticas e energéticas acordadas pelo Conselho Europeu da Primavera de 2007 foram mantidas e a arquitectura global da proposta da Comissão sobre o RCLE-UE permanece intacta. Ou seja, haverá um limite máximo a nível da UE sobre o número de licenças de emissão e este limite diminuirá anualmente ao longo de uma linha de tendência linear, que continuará para além do final do terceiro período de comércio (2013-2020). A principal diferença em relação à proposta é que o leilão de licenças será introduzido gradualmente.
Quais são as principais alterações em relação à proposta da Comissão?
Em resumo, as principais alterações feitas na proposta são as seguintes:
Alguns Estados-Membros podem beneficiar de uma derrogação facultativa e temporária à regra segundo a qual não devem ser atribuídos licenças de emissão a geradores de eletricidade a partir de 2013. Esta opção de derrogação está à disposição dos Estados-Membros que preencham determinadas condições relacionadas com a interconexão da sua eletricidade. rede, quota de um único combustível fóssil na produção de electricidade e PIB / capita em relação à média da UE-27. Além disso, o montante de licenças gratuitas que um Estado-Membro pode atribuir às centrais eléctricas está limitado a 70% das emissões de dióxido de carbono das instalações pertinentes na fase 1 e diminui nos anos seguintes. Além disso, a atribuição a título gratuito na fase 3 só pode ser concedida a centrais eléctricas em funcionamento ou em construção, o mais tardar no final de 2008. Ver resposta à pergunta 15 abaixo. A directiva conterá mais pormenores sobre os critérios a utilizar para determinar os sectores ou subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono e uma data anterior de publicação da lista da Comissão sobre esses sectores (31 de Dezembro). 2009). Além disso, sujeito a revisão quando for alcançado um acordo internacional satisfatório, as instalações em todas as indústrias expostas receberão 100% de licenças gratuitas na medida em que usem a tecnologia mais eficiente. A alocação gratuita à indústria é limitada à participação das emissões dessas indústrias no total de emissões em 2005 a 2007. O número total de permissões alocadas gratuitamente a instalações em setores industriais declinará anualmente de acordo com o declínio do limite de emissões. Os Estados-Membros podem igualmente compensar certas instalações por custos de CO 2 repercutidos nos preços da electricidade se os custos do CO 2 os pudessem expor ao risco de fuga de carbono. A Comissão comprometeu-se a alterar as orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais a favor do ambiente. Veja a resposta à questão 15 abaixo. O nível de leilões de licenças para a indústria não exposta aumentará de forma linear, como proposto pela Comissão, mas, em vez de atingir 100% até 2020, atingirá 70%, tendo em vista atingir 100% até 2027. Tal como previsto Na proposta da Comissão, 10% dos subsídios para leilões serão redistribuídos dos Estados Membros com alta renda per capita para aqueles com baixa renda per capita, a fim de fortalecer a capacidade financeira destes últimos de investir em tecnologias amigas do clima. Foi adicionada uma provisão para outro mecanismo redistributivo de 2% das licenças de emissão em leilão, a fim de ter em conta os Estados-Membros que, em 2005, conseguiram uma redução de pelo menos 20% das emissões de gases com efeito de estufa em comparação com o ano de referência estabelecido pelo Protocolo de Quioto. A percentagem de receitas leiloadas que os Estados-Membros devem utilizar para combater e adaptar-se às alterações climáticas, principalmente na UE, mas também nos países em desenvolvimento, é aumentada de 20% para 50%. O texto prevê um complemento para o nível de uso permitido de créditos de IC / MDL no cenário de 20% para operadores existentes que receberam os orçamentos mais baixos para importar e usar tais créditos em relação a alocações e acesso a créditos no período 2008-2012. Novos setores, novos entrantes nos períodos 2013-2020 e 2008-2012 também poderão usar créditos. O montante total de créditos que poderão ser utilizados não excederá, no entanto, 50% da redução entre 2008 e 2020. Com base numa redução de emissões mais rigorosa no contexto de um acordo internacional satisfatório, a Comissão poderá permitir acesso adicional a RCE e URE. para os operadores do regime comunitário. Veja a resposta à questão 20 abaixo. O produto do leilão de 300 milhões de permissões da reserva de novos operadores será usado para apoiar até 12 projetos e projetos de demonstração de captura e armazenamento de carbono, demonstrando tecnologias inovadoras de energia renovável. Várias condições estão associadas a este mecanismo de financiamento. Veja a resposta à questão 30 abaixo. A possibilidade de optar por pequenas instalações de combustão, desde que sujeitas a medidas equivalentes, foi alargada a todas as pequenas instalações independentemente da actividade, o limiar de emissões aumentou de 10.000 para 25.000 toneladas de CO 2 por ano e o limiar de capacidade que instalações de combustão tem que cumprir, além disso foi elevado de 25MW para 35MW. Com estes limiares aumentados, a percentagem de emissões abrangidas que potencialmente seriam excluídas do sistema de comércio de emissões torna-se significativa e, consequentemente, foi adicionada uma provisão para permitir uma redução correspondente do limite de licenças a nível da UE.
Ainda haverá planos nacionais de alocação (NAPs)?
Não. Nos seus PAN nos primeiros (2005-2007) e no segundo (2008-2012) períodos de comércio, os Estados-Membros determinaram a quantidade total de licenças a emitir - o limite - e como estas seriam atribuídas às instalações em causa. Esta abordagem gerou diferenças significativas nas regras de alocação, criando um incentivo para que cada Estado-Membro favoreça o seu próprio setor e tenha levado a uma grande complexidade.
A partir do terceiro período de comércio, haverá um único limite para toda a UE e as licenças serão atribuídas com base em regras harmonizadas. Os planos nacionais de atribuição não serão, portanto, mais necessários.
Como será determinado o limite de emissões na fase 3?
As regras para o cálculo do limite a nível da UE são as seguintes:
A partir de 2013, o número total de licenças diminuirá anualmente de maneira linear. O ponto de partida desta linha é a quantidade total média de licenças (fase 2 limite) a ser emitida pelos Estados Membros para o período 2008-12, ajustada para refletir o escopo ampliado do sistema a partir de 2013, bem como quaisquer instalações pequenas que os Membros Estados optaram por excluir. O fator linear pelo qual a quantidade anual deve diminuir é de 1,74% em relação ao limite da fase 2.
O ponto de partida para determinar o fator linear de 1,74% é a redução geral de 20% dos gases de efeito estufa em relação a 1990, o que equivale a uma redução de 14% em relação a 2005. No entanto, uma redução maior é exigida do EU ETS porque é mais barato reduzir as emissões nos sectores do RCLE. A divisão que minimiza o custo total de redução é:
uma redução de 21% nas emissões do setor RCLE-UE em relação a 2005 até 2020; uma redução de cerca de 10% em relação a 2005 para os sectores não abrangidos pelo RCLE-UE.
A redução de 21% em 2020 resulta em um teto ETS em 2020 de um máximo de 1720 milhões de permissões e implica um limite médio de 3ª fase (2013 a 2020) de cerca de 1846 milhões de permissões e uma redução de 11% em comparação com o limite da fase 2.
Todos os números absolutos indicados correspondem à cobertura no início do segundo período de negociação e, portanto, não levam em conta a aviação, que será adicionada em 2012, e outros setores que serão adicionados na fase 3.
Os valores finais para os limites anuais de emissões na fase 3 serão determinados e publicados pela Comissão até 30 de Setembro de 2010.
Como será determinado o limite de emissões além da fase 3?
O fator linear de 1,74% usado para determinar o limite da fase 3 continuará a ser aplicado além do final do período de comércio em 2020 e determinará o limite para o quarto período de comércio (2021 a 2028) e além. Pode ser revisto até 2025, o mais tardar. De fato, reduções significativas de emissão de 60% -80% em relação a 1990 serão necessárias até 2050 para alcançar o objetivo estratégico de limitar o aumento da temperatura média global a não mais que 2 ° C acima dos níveis pré-industriais.
Um limite de licenças de emissão para toda a UE será determinado para cada ano. Isto reduzirá a flexibilidade das instalações em causa?
Não, a flexibilidade para instalações não será reduzida de forma alguma. Em qualquer ano, as licenças de emissão a serem leiloadas e distribuídas devem ser emitidas pelas autoridades competentes até 28 de fevereiro. A última data para os operadores devolverem licenças é 30 de abril do ano seguinte ao ano em que as emissões ocorreram. Assim, os operadores recebem licenças para o ano em curso antes de terem de devolver as licenças para cobrir as suas emissões do ano anterior. As tolerâncias permanecem válidas durante todo o período de negociação e quaisquer provisões excedentes podem agora ser "depositadas" para uso em períodos de negociações subseqüentes. Nesse aspecto, nada mudará.
O sistema permanecerá com base nos períodos de negociação, mas o terceiro período de negociação durará oito anos, de 2013 a 2020, em oposição a cinco anos para a segunda fase, de 2008 a 2012.
Para o segundo período de comércio, os Estados-Membros decidiram geralmente atribuir quantidades totais iguais de licenças para cada ano. A redução linear a cada ano a partir de 2013 corresponderá melhor às tendências esperadas de emissões no período.
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Documento 32003L0087.
Em vigor JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46 (ES, DA, DE, EL, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Edição especial em checo: Capítulo 15, Volume 007 P. 631 - 646.
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Edição especial em esloveno: Capítulo 15, Volume 007 P. 631 - 646.
Edição especial em búlgaro: Capítulo 15, Volume 010 P. 78 - 93.
Edição especial em romeno: Capítulo 15, Volume 010 P. 78 - 93.
Edição especial em Croata: Capítulo 15, Volume 009 P. 28 - 42.
Jornal Oficial da União Europeia.
DIRECTIVA 2003/87 / CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO.
de 13 de Outubro de 2003.
estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e altera a Directiva 96/61 / CE do Conselho.
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU EO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),
Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado (4),
O Livro Verde sobre o comércio de emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia lançou um debate em toda a Europa sobre a adequação e o possível funcionamento do comércio de emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia. O Programa Europeu para as Alterações Climáticas analisou as políticas e medidas comunitárias através de um processo que envolveu intervenientes múltiplos, incluindo um regime de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (o regime comunitário) baseado no Livro Verde. Nas suas conclusões de 8 de Março de 2001, o Conselho reconheceu a especial importância do Programa Europeu para as Alterações Climáticas e do trabalho baseado no Livro Verde e sublinhou a necessidade urgente de uma acção concreta a nível comunitário.
O sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente, estabelecido pela Decisão no 1600/2002 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), identifica as alterações climáticas como uma prioridade de acção e prevê o estabelecimento de um regime de comércio de emissões à escala comunitária até 2005. Esse programa reconhece que a Comunidade está empenhada em alcançar uma redução de 8% nas emissões de gases com efeito de estufa até 2008 para 2012 em comparação com os níveis de 1990 e que, a longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa terão de ser reduzidas em aproximadamente 70%. % em comparação com os níveis de 1990.
O objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado pela Decisão 94/69 / CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993, relativa à conclusão da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (6), consiste em estabilizar as emissões de gases com efeito de estufa. concentrações de gases na atmosfera a um nível que impeça interferências antrópicas perigosas no sistema climático.
Uma vez em vigor, o Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358 / CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o cumprimento conjunto dos compromissos daí decorrentes (7), comprometerá a Comunidade e os seus Estados-Membros a reduzir as suas emissões antropogénicas agregadas de gases com efeito de estufa enumeradas no Anexo A do Protocolo em 8% em comparação com os níveis de 1990 no período de 2008 a 2012.
A Comunidade e os seus Estados-Membros acordaram em cumprir os seus compromissos no sentido de reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa ao abrigo do Protocolo de Quioto conjuntamente, em conformidade com a Decisão 2002/358 / CE. A presente directiva visa contribuir para o cumprimento mais eficaz dos compromissos da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, através de um mercado europeu eficiente de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, com a menor diminuição possível do desenvolvimento económico e do emprego.
A Decisão 93/389 / CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO 2 e de outros gases com efeito de estufa (8) estabeleceu um mecanismo de vigilância das emissões de gases com efeito de estufa e avalia os progressos no cumprimento dos compromissos relativos a essas emissões. Este mecanismo ajudará os Estados-Membros a determinar a quantidade total de licenças a atribuir.
As disposições comunitárias relativas à atribuição de licenças pelos Estados-Membros são necessárias para contribuir para preservar a integridade do mercado interno e evitar distorções da concorrência.
Os Estados-Membros devem ter em conta, quando atribuem licenças, o potencial das actividades dos processos industriais para reduzir as emissões.
Os Estados-Membros podem prever que apenas concedam licenças válidas por um período de cinco anos com início em 2008 às pessoas em relação às licenças anuladas, correspondentes às reduções de emissões efetuadas por essas pessoas no respetivo território nacional durante um período de três anos com início em 2005.
A partir do referido período de cinco anos, as transferências de licenças para outro Estado-Membro implicarão ajustamentos correspondentes das unidades de quantidade atribuída ao abrigo do Protocolo de Quioto.
Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de certas actividades especificadas detenham uma licença de emissão de gases com efeito de estufa e controlem e comuniquem as suas emissões de gases com efeito de estufa especificadas em relação a essas actividades.
Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções à presente directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
A fim de garantir a transparência, o público deverá ter acesso às informações relativas à atribuição de licenças e aos resultados da monitorização das emissões, sob reserva apenas das restrições previstas na Directiva 2003/4 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. 28 de Janeiro de 2003, relativo ao acesso do público às informações sobre ambiente (9).
Os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre a aplicação da presente directiva, elaborado com base na Directiva 91/692 / CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e racionalização dos relatórios sobre a aplicação de certas directivas relativas ao ambiente (10).
A inclusão de instalações suplementares no regime comunitário deverá obedecer às disposições da presente directiva e a cobertura do regime comunitário poderá ser alargada às emissões de gases com efeito de estufa que não o dióxido de carbono, nomeadamente das actividades relativas ao alumínio e às substâncias químicas. .
A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou estabeleçam regimes comerciais nacionais que regulem as emissões de gases com efeito de estufa de outras actividades para além das enumeradas no anexo I ou incluídas no regime comunitário, ou de instalações temporariamente excluídas do regime comunitário.
Os Estados-Membros podem participar no comércio internacional de licenças de emissão como Partes no Protocolo de Quioto com qualquer outra Parte incluída no Anexo B do mesmo.
A ligação do regime comunitário aos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa em países terceiros aumentará a rentabilidade da realização do objectivo comunitário de redução de emissões previsto na Decisão 2002/358 / CE relativa ao cumprimento conjunto dos compromissos.
Mecanismos baseados em projetos, incluindo a Implementação Conjunta (IC) e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), são importantes para alcançar os objetivos de reduzir as emissões globais de gases de efeito estufa e aumentar o funcionamento econômico do sistema comunitário. Em conformidade com as disposições pertinentes do Protocolo de Quioto e dos Acordos de Marraquexe, a utilização dos mecanismos deve ser complementar à ação interna e a ação interna constituirá, assim, um elemento significativo do esforço realizado.
Esta directiva incentivará a utilização de tecnologias mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo a tecnologia combinada do calor e da energia, produzindo menos emissões por unidade de produção, enquanto a futura directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da cogeração baseada na procura de calor útil no mercado interno da energia promoverá especificamente a tecnologia combinada de calor e energia.
A Directiva 96/61 / CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (11), estabelece um quadro geral de prevenção e controlo da poluição através do qual podem ser emitidas licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A Directiva 96/61 / CE deve ser alterada para garantir que não sejam fixados valores-limite de emissão para emissões directas de gases com efeito de estufa de uma instalação sujeita à presente directiva e que os Estados-Membros possam optar por não impor requisitos relativos à eficiência energética em unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono no local, sem prejuízo de quaisquer outros requisitos previstos na Directiva 96/61 / CE.
Esta directiva é compatível com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e o Protocolo de Quioto. Deve ser revista à luz da evolução nesse contexto e ter em conta a experiência na sua implementação e os progressos alcançados na monitorização das emissões de gases com efeito de estufa.
O comércio de licenças de emissão deve fazer parte de um pacote abrangente e coerente de políticas e medidas implementadas a nível dos Estados-Membros e da Comunidade. Sem prejuízo da aplicação dos artigos 87.oe 88.o do Tratado, sempre que as actividades sejam abrangidas pelo regime comunitário, os Estados-Membros podem considerar as implicações das políticas regulamentares, fiscais ou outras que prossigam os mesmos objectivos. A revisão da directiva deve considerar em que medida estes objectivos foram alcançados.
O instrumento de tributação pode ser uma política nacional para limitar emissões de instalações temporariamente excluídas.
As políticas e medidas devem ser implementadas a nível dos Estados-Membros e da Comunidade em todos os sectores da economia da União Europeia, e não apenas nos sectores da indústria e da energia, a fim de gerar reduções substanciais das emissões. A Comissão deverá, em particular, considerar políticas e medidas a nível comunitário para que o sector dos transportes contribua de forma significativa para a Comunidade e os seus Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações em matéria de alterações climáticas no âmbito do Protocolo de Quioto.
Não obstante o potencial multifacetado dos mecanismos baseados no mercado, a estratégia da União Europeia para a atenuação das alterações climáticas deve basear-se no equilíbrio entre o regime comunitário e outros tipos de acções comunitárias, nacionais e internacionais.
A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468 / CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (12).
Como os critérios (1), (5) e (7) do Anexo III não podem ser alterados através do procedimento de comitologia, as alterações relativas a períodos posteriores a 2012 só devem ser feitas por co-decisão.
Dado que o objectivo da acção proposta, o estabelecimento de um regime comunitário, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, individualmente, e pode, devido à dimensão e aos efeitos da acção proposta, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode Adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
A presente directiva estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (a seguir designado «regime comunitário»), a fim de promover reduções das emissões de gases com efeito de estufa de uma forma rentável e economicamente eficiente.
1. A presente directiva é aplicável às emissões provenientes das actividades enumeradas no anexo I e aos gases com efeito de estufa enumerados no anexo II.
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo de quaisquer requisitos previstos na Directiva 96/61 / CE.
Para efeitos da presente directiva, aplicam-se as seguintes definições:
«Subsídio», o subsídio de emissão de uma tonelada de equivalente dióxido de carbono durante um período determinado, que só é válido para efeitos do cumprimento dos requisitos da presente directiva e é transferível em conformidade com as disposições da presente directiva;
«Emissões», a libertação de gases com efeito de estufa para a atmosfera a partir de fontes de uma instalação;
«Gases com efeito de estufa», os gases enumerados no anexo II;
«Licença de emissão de gases com efeito de estufa», a licença emitida em conformidade com os artigos 5.º e 6.º;
«Instalação», uma unidade técnica fixa em que são realizadas uma ou mais actividades enumeradas no anexo I e quaisquer outras actividades directamente associadas que tenham uma conexão técnica com as actividades exercidas nesse local e que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;
«Operador», qualquer pessoa que explore ou controle uma instalação ou, quando tal esteja previsto na legislação nacional, em quem tenha sido delegado poder económico decisivo sobre o funcionamento técnico da instalação;
«Pessoa», qualquer pessoa singular ou colectiva;
«Novo operador», qualquer instalação que execute uma ou mais das actividades indicadas no anexo I e que tenha obtido uma licença de emissão de gases com efeito de estufa ou uma actualização do seu certificado de emissões de gases com efeito de estufa devido a alterações na natureza ou funcionamento ou a instalação, após a notificação à Comissão do plano nacional de atribuição;
«Público», uma ou mais pessoas e, em conformidade com a legislação ou práticas nacionais, associações, organizações ou grupos de pessoas;
«Tonelada de equivalente dióxido de carbono», uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO 2) ou uma quantidade de qualquer outro gás com efeito de estufa referido no anexo II com um potencial de aquecimento global equivalente.
Licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Os Estados-Membros devem assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2005, nenhuma instalação comprometa nenhuma actividade enumerada no Anexo I a resultar em emissões especificadas em relação a essa actividade, excepto se o seu operador for titular de uma autorização emitida por uma autoridade competente nos termos dos artigos 5.º e 6.º ou instalação está temporariamente excluída do regime comunitário nos termos do artigo 27º.
Pedidos de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
Um pedido de uma licença de emissão de gases com efeito de estufa à autoridade competente deve incluir uma descrição:
a instalação e suas atividades, incluindo a tecnologia utilizada;
Matérias-primas e materiais auxiliares cuja utilização pode levar a emissões de gases enumeradas no Anexo I;
As fontes de emissão de gases enumeradas no anexo I da instalação; e.
As medidas previstas para monitorizar e comunicar as emissões em conformidade com as orientações adoptadas nos termos do artigo 14.o
O pedido deve incluir também um resumo não técnico dos dados referidos no primeiro parágrafo.
Condições e conteúdo da licença de emissões de gases com efeito de estufa.
1. A autoridade competente deve emitir uma autorização de emissão de gases com efeito de estufa que conceda uma autorização para emitir gases com efeito de estufa da totalidade ou parte de uma instalação, se considerar que o operador está em condições de monitorizar e comunicar as emissões.
Uma licença de emissão de gases com efeito de estufa pode abranger uma ou mais instalações no mesmo local operadas pelo mesmo operador.
2. As licenças de emissão de gases com efeito de estufa devem conter os seguintes elementos:
o nome e endereço do operador;
uma descrição das atividades e emissões da instalação;
monitoramento de requisitos, especificando metodologia e frequência de monitoramento;
requisitos de relatórios; e.
A obrigação de devolver licenças de emissão equivalentes às emissões totais da instalação em cada ano civil, verificadas em conformidade com o artigo 15.º, no prazo de quatro meses após o final desse ano.
Alterações relacionadas a instalações.
O operador deve informar a autoridade competente de quaisquer alterações previstas na natureza ou funcionamento, ou numa extensão, da instalação que possam exigir a atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa. Se for caso disso, a autoridade competente atualizará a licença. Em caso de alteração da identidade do operador da instalação, a autoridade competente deve atualizar a licença para incluir o nome e endereço do novo operador.
Coordenação com a Directiva 96/61 / CE.
Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que, sempre que as instalações desenvolvam actividades incluídas no anexo I da Directiva 96/61 / CE, as condições eo procedimento de emissão de uma licença de emissão de gases com efeito de estufa sejam coordenados com os para a licença prevista nessa directiva. Os requisitos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º da presente directiva podem ser integrados nos procedimentos previstos na Directiva 96/61 / CE.
Plano nacional de atribuição.
1. Para cada um dos períodos referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 11.º, cada Estado-Membro elabora um plano nacional que indique a quantidade total de licenças que tenciona atribuir durante esse período e como propõe a sua atribuição. O plano deve basear-se em critérios objetivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III, tendo devidamente em conta as observações do público. A Comissão, sem prejuízo do disposto no Tratado, deve, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, elaborar orientações sobre a aplicação dos critérios enumerados no Anexo III.
Para o período referido no no 1 do artigo 11.o, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos restantes Estados - Membros até 31 de Março de 2004, o mais tardar. Para períodos subsequentes, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo menos 18 meses antes do início do período relevante.
2. Os planos nacionais de atribuição serão analisados no comité referido no no 1 do artigo 23.o
3. No prazo de três meses a contar da notificação de um plano nacional de atribuição por um Estado-Membro ao abrigo do n. º 1, a Comissão pode rejeitar esse plano, ou qualquer aspecto deste, com base na sua incompatibilidade com os critérios enumerados no anexo III ou no artigo 10.º O Estado - Membro só pode tomar uma decisão ao abrigo dos n. os 1 ou 2 do artigo 11.o se as alterações propostas forem aceites pela Comissão. Devem ser dadas razões para qualquer decisão de rejeição por parte da Comissão.
Método de alocação.
Para o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros atribuirão pelo menos 95% dos direitos de emissão a título gratuito. Para o período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008, os Estados-Membros atribuirão pelo menos 90% das licenças de emissão a título gratuito.
Atribuição e emissão de licenças.
1. Para o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, cada Estado-Membro decide da quantidade total de licenças que atribuirá para esse período e da atribuição dessas licenças ao operador de cada instalação. Esta decisão será tomada pelo menos três meses antes do início do período e basear-se-á no seu plano nacional de atribuição elaborado nos termos do artigo 9º e em conformidade com o artigo 10º, tendo devidamente em conta as observações do público.
2. Para o período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008 e para cada período subsequente de cinco anos, cada Estado-Membro decidirá da quantidade total de licenças que atribuirá para esse período e iniciará o processo de atribuição dessas licenças a fim de o operador de cada instalação. Esta decisão será tomada pelo menos doze meses antes do início do período relevante e basear-se-á no plano nacional de atribuição dos Estados-Membros, desenvolvido nos termos do artigo 9º e em conformidade com o artigo 10º, tendo devidamente em conta as observações do público.
3. As decisões tomadas nos termos dos n. ºs 1 ou 2 devem estar em conformidade com os requisitos do Tratado, em particular os artigos 87.º e 88.º. Ao decidir da atribuição, os Estados-Membros devem ter em conta a necessidade de facultar o acesso a licenças para novos operadores.
4. A autoridade competente deve emitir uma percentagem da quantidade total de licenças por ano do período referido nos n. os 1 ou 2 até 28 de Fevereiro desse ano.
Transferência, entrega e cancelamento de licenças.
1. Os Estados-Membros devem assegurar que as licenças de emissão possam ser transferidas entre:
pessoas na Comunidade;
As pessoas da Comunidade e as pessoas de países terceiros em que essas licenças são reconhecidas nos termos do artigo 25.o sem outras restrições para além das previstas na presente directiva ou adoptadas por força desta.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as licenças de emissão emitidas por uma autoridade competente de outro Estado-Membro sejam reconhecidas com o objectivo de satisfazer as obrigações do operador nos termos do no 3.
3. Os Estados-Membros assegurarão que, o mais tardar até 30 de Abril de cada ano, o operador de cada instalação ofereça um número de licenças igual ao total das emissões dessa instalação no ano civil anterior, verificado nos termos do artigo 15.o, e estes são posteriormente cancelados.
4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os subsídios sejam cancelados a qualquer momento a pedido da pessoa que os detém.
Validade das licenças
1. As licenças são válidas para as emissões durante o período referido no artigo 11.º, n. ºs 1 ou 2, para as quais são emitidas.
2. Quatro meses após o início do primeiro período de cinco anos referido no no 2 do artigo 11.o, as licenças de emissão que deixaram de ser válidas e que não foram entregues e anuladas em conformidade com o no 3 do artigo 12.o serão anuladas pelas autoridades competentes. autoridade.
Os Estados-Membros podem atribuir licenças a pessoas para o período em curso para substituir quaisquer licenças por elas detidas que sejam canceladas em conformidade com o primeiro parágrafo.
3. Quatro meses após o início de cada período subsequente de cinco anos referido no no 2 do artigo 11.o, as licenças de emissão que deixarem de ser válidas e que não tiverem sido devolvidas e anuladas em conformidade com o no 3 do artigo 12.o serão anuladas pelas autoridades competentes. autoridade.
Os Estados-Membros devem conceder licenças a pessoas para o período em curso para substituir quaisquer licenças por elas detidas que sejam canceladas em conformidade com o primeiro parágrafo.
Diretrizes para monitoramento e relatório de emissões.
1. A Comissão aprova, até 30 de Setembro de 2003, as directrizes para a monitorização e comunicação das emissões resultantes das actividades enumeradas no Anexo I dos gases responsáveis pelo efeito de estufa especificadas em relação a essas actividades, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 23º. As orientações devem basear-se nos princípios de acompanhamento e apresentação de relatórios previstos no anexo IV.
2. Os Estados-Membros assegurarão que as emissões sejam controladas em conformidade com as orientações.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que cada operador de uma instalação comunique as emissões dessa instalação durante cada ano civil à autoridade competente após o final desse ano, em conformidade com as orientações.
Os Estados - Membros devem assegurar que os relatórios apresentados pelos operadores nos termos do no 3 do artigo 14.o sejam verificados em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V, e que a autoridade competente seja informada do facto.
Os Estados-Membros garantirão que um operador cujo relatório não tenha sido considerado satisfatório em conformidade com os critérios estabelecidos no Anexo V, até 31 de Março de cada ano, para as emissões no ano anterior não possa efectuar novas transferências de licenças até que tenha sido emitido um relatório desse operador. verificado como satisfatório.
1. Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais aprovadas por força da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas regras. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até 31 de Dezembro de 2003, devendo também notificar, sem demora, quaisquer alterações subsequentes que as afectem.
2. Os Estados-Membros asseguram a publicação dos nomes dos operadores que não entreguem licenças de emissão suficientes nos termos do no 3 do artigo 12.o
3. Os Estados-Membros garantirão que qualquer operador que não devolva, até 30 de Abril de cada ano, licenças de emissão suficientes para cobrir as suas emissões durante o ano anterior seja considerado responsável pelo pagamento de uma multa por emissões excedentárias. A multa por emissões excedentárias será igual a 100 euros por cada tonelada de equivalente dióxido de carbono emitida pela instalação relativamente à qual o operador não tenha devolvido licenças. O pagamento da multa por emissões excedentárias não dispensará o operador da obrigação de devolver um montante de licenças de emissão igual a essas emissões excedentárias aquando da devolução de licenças de emissão em relação ao ano civil seguinte.
4. Durante o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, os Estados-Membros aplicarão uma multa por emissões excedentárias de 40 euros por cada tonelada de equivalente dióxido de carbono emitida por essa instalação e para as quais o operador não tenha devolvido licenças. O pagamento da multa por emissões excedentárias não dispensará o operador da obrigação de devolver um montante de licenças de emissão igual a essas emissões excedentárias aquando da devolução de licenças de emissão em relação ao ano civil seguinte.
Acesso a informação.
As decisões relativas à atribuição de licenças e aos relatórios de emissões exigidos ao abrigo da licença de emissão de gases com efeito de estufa e detidas pela autoridade competente devem ser disponibilizadas ao público por essa autoridade, sob reserva das restrições estabelecidas no n. º 3 do artigo 3.º e no artigo 4.º da Directiva 2003/4 / CE.
Os Estados-Membros tomarão as medidas administrativas adequadas, incluindo a designação da autoridade ou autoridades competentes, para a aplicação das regras da presente directiva. Quando for designada mais de uma autoridade competente, o trabalho dessas autoridades, realizado nos termos da presente diretiva, deve ser coordenado.
1. Os Estados-Membros devem prever o estabelecimento e a manutenção de um registo, a fim de assegurar a contabilização exacta da emissão, detenção, transferência e anulação de licenças. Os Estados-Membros podem manter os seus registos num sistema consolidado, juntamente com um ou mais Estados-Membros.
2. Qualquer pessoa pode ter subsídios. O registo deve ser acessível ao público e conter contas separadas para registar as licenças detidas por cada pessoa a quem e de quem as licenças são emitidas ou transferidas.
3. A fim de dar execução à presente directiva, a Comissão aprovará um regulamento, nos termos do n. º 2 do artigo 23.º, para um sistema normalizado e seguro de registos sob a forma de bases de dados electrónicas normalizadas que contenham elementos de dados comuns para acompanhar a situação. issue, holding, transfer and cancellation of allowances, to provide for public access and confidentiality as appropriate and to ensure that there are no transfers incompatible with obligations resulting from the Kyoto Protocol.
1. The Commission shall designate a Central Administrator to maintain an independent transaction log recording the issue, transfer and cancellation of allowances.
2. The Central Administrator shall conduct an automated check on each transaction in registries through the independent transaction log to ensure there are no irregularities in the issue, transfer and cancellation of allowances.
3. If irregularities are identified through the automated check, the Central Administrator shall inform the Member State or Member States concerned who shall not register the transactions in question or any further transactions relating to the allowances concerned until the irregularities have been resolved.
Reporting by Member States.
1. Each year the Member States shall submit to the Commission a report on the application of this Directive. This report shall pay particular attention to the arrangements for the allocation of allowances, the operation of registries, the application of the monitoring and reporting guidelines, verification and issues relating to compliance with the Directive and on the fiscal treatment of allowances, if any. The first report shall be sent to the Commission by 30 June 2005. The report shall be drawn up on the basis of a questionnaire or outline drafted by the Commission in accordance with the procedure laid down in Article 6 of Directive 91/692/EEC. The questionnaire or outline shall be sent to Member States at least six months before the deadline for the submission of the first report.
2. On the basis of the reports referred to in paragraph 1, the Commission shall publish a report on the application of this Directive within three months of receiving the reports from the Member States.
3. The Commission shall organise an exchange of information between the competent authorities of the Member States concerning developments relating to issues of allocation, the operation of registries, monitoring, reporting, verification and compliance.
Amendments to Annex III.
The Commission may amend Annex III, with the exception of criteria (1), (5) and (7), for the period from 2008 to 2012 in the light of the reports provided for in Article 21 and of the experience of the application of this Directive, in accordance with the procedure referred to in Article 23(2).
1. The Commission shall be assisted by the committee instituted by Article 8 of Decision 93/389/EEC.
2. Where reference is made to this paragraph, Articles 5 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply, having regard to the provisions of Article 8 thereof.
The period laid down in Article 5(6) of Decision 1999/468/EC shall be set at three months.
3. The Committee shall adopt its rules of procedure.
Procedures for unilateral inclusion of additional activities and gases.
1. From 2008, Member States may apply emission allowance trading in accordance with this Directive to activities, installations and greenhouse gases which are not listed in Annex I, provided that inclusion of such activities, installations and greenhouse gases is approved by the Commission in accordance with the procedure referred to in Article 23(2), taking into account all relevant criteria, in particular effects on the internal market, potential distortions of competition, the environmental integrity of the scheme and reliability of the planned monitoring and reporting system.
From 2005 Member States may under the same conditions apply emissions allowance trading to installations carrying out activities listed in Annex I below the capacity limits referred to in that Annex.
2. Allocations made to installations carrying out such activities shall be specified in the national allocation plan referred to in Article 9.
3. The Commission may, on its own initiative, or shall, on request by a Member State, adopt monitoring and reporting guidelines for emissions from activities, installations and greenhouse gases which are not listed in Annex I in accordance with the procedure referred to in Article 23(2), if monitoring and reporting of these emissions can be carried out with sufficient accuracy.
4. In the event that such measures are introduced, reviews carried out pursuant to Article 30 shall also consider whether Annex I should be amended to include emissions from these activities in a harmonised way throughout the Community.
Links with other greenhouse gas emissions trading schemes.
1. Agreements should be concluded with third countries listed in Annex B to the Kyoto Protocol which have ratified the Protocol to provide for the mutual recognition of allowances between the Community scheme and other greenhouse gas emissions trading schemes in accordance with the rules set out in Article 300 of the Treaty.
2. Where an agreement referred to in paragraph 1 has been concluded, the Commission shall draw up any necessary provisions relating to the mutual recognition of allowances under that agreement in accordance with the procedure referred to in Article 23(2).
Amendment of Directive 96/61/EC.
In Article 9(3) of Directive 96/61/EC the following subparagraphs shall be added:
‘Where emissions of a greenhouse gas from an installation are specified in Annex I to Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC ( 13 ) in relation to an activity carried out in that installation, the permit shall not include an emission limit value for direct emissions of that gas unless it is necessary to ensure that no significant local pollution is caused.
For activities listed in Annex I to Directive 2003/87/EC, Member States may choose not to impose requirements relating to energy efficiency in respect of combustion units or other units emitting carbon dioxide on the site.
Where necessary, the competent authorities shall amend the permit as appropriate.
The three preceding subparagraphs shall not apply to installations temporarily excluded from the scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community in accordance with Article 27 of Directive 2003/87/EC.
Temporary exclusion of certain installations.
1. Member States may apply to the Commission for installations to be temporarily excluded until 31 December 2007 at the latest from the Community scheme. Any such application shall list each such installation and shall be published.
2. If, having considered any comments made by the public on that application, the Commission decides, in accordance with the procedure referred to in Article 23(2), that the installations will:
as a result of national policies, limit their emissions as much as would be the case if they were subject to the provisions of this Directive;
be subject to monitoring, reporting and verification requirements which are equivalent to those provided for pursuant to Articles 14 and 15; e.
be subject to penalties at least equivalent to those referred to in Article 16(1) and (4) in the case of non-fulfilment of national requirements;
it shall provide for the temporary exclusion of those installations from the Community scheme.
It must be ensured that there will be no distortion of the internal market.
1. Member States may allow operators of installations carrying out one of the activities listed in Annex I to form a pool of installations from the same activity for the period referred to in Article 11(1) and/or the first five-year period referred to in Article 11(2) in accordance with paragraphs 2 to 6 of this Article.
2. Operators carrying out an activity listed in Annex I who wish to form a pool shall apply to the competent authority, specifying the installations and the period for which they want the pool and supplying evidence that a trustee will be able to fulfil the obligations referred to in paragraphs 3 and 4.
3. Operators wishing to form a pool shall nominate a trustee:
to be issued with the total quantity of allowances calculated by installation of the operators, by way of derogation from Article 11;
to be responsible for surrendering allowances equal to the total emissions from installations in the pool, by way of derogation from Articles 6(2)(e) and 12(3); e.
to be restricted from making further transfers in the event that an operator's report has not been verified as satisfactory in accordance with the second paragraph of Article 15.
4. The trustee shall be subject to the penalties applicable for breaches of requirements to surrender sufficient allowances to cover the total emissions from installations in the pool, by way of derogation from Article 16(2), (3) and (4).
5. A Member State that wishes to allow one or more pools to be formed shall submit the application referred to in paragraph 2 to the Commission. Without prejudice to the Treaty, the Commission may within three months of receipt reject an application that does not fulfil the requirements of this Directive. Reasons shall be given for any such decision. In the case of rejection the Member State may only allow the pool to be formed if proposed amendments are accepted by the Commission.
6. In the event that the trustee fails to comply with penalties referred to in paragraph 4, each operator of an installation in the pool shall be responsible under Articles 12(3) and 16 in respect of emissions from its own installation.
1. During the period referred to in Article 11(1), Member States may apply to the Commission for certain installations to be issued with additional allowances in cases of force majeure . The Commission shall determine whether force majeure is demonstrated, in which case it shall authorise the issue of additional and non-transferable allowances by that Member State to the operators of those installations.
2. The Commission shall, without prejudice to the Treaty, develop guidance to describe the circumstances under which force majeure is demonstrated, by 31 December 2003 at the latest.
Review and further development.
1. On the basis of progress achieved in the monitoring of emissions of greenhouse gases, the Commission may make a proposal to the European Parliament and the Council by 31 December 2004 to amend Annex I to include other activities and emissions of other greenhouse gases listed in Annex II.
2. On the basis of experience of the application of this Directive and of progress achieved in the monitoring of emissions of greenhouse gases and in the light of developments in the international context, the Commission shall draw up a report on the application of this Directive, considering:
how and whether Annex I should be amended to include other relevant sectors, inter alia the chemicals, aluminium and transport sectors, activities and emissions of other greenhouse gases listed in Annex II, with a view to further improving the economic efficiency of the scheme;
the relationship of Community emission allowance trading with the international emissions trading that will start in 2008;
further harmonisation of the method of allocation (including auctioning for the time after 2012) and of the criteria for national allocation plans referred to in Annex III;
the use of credits from project mechanisms;
the relationship of emissions trading with other policies and measures implemented at Member State and Community level, including taxation, that pursue the same objectives;
whether it is appropriate for there to be a single Community registry;
the level of excess emissions penalties, taking into account, inter alia , inflation;
the functioning of the allowance market, covering in particular any possible market disturbances;
how to adapt the Community scheme to an enlarged European Union;
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Document 32009L0029.
In force OJ L 140, 5.6.2009, p. 63–87 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, , NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 15 Volume 030 P. 3 - 27.
Official Journal of the European Union.
DIRECTIVE 2009/29/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL.
of 23 April 2009.
amending Directive 2003/87/EC so as to improve and extend the greenhouse gas emission allowance trading scheme of the Community.
(Text with EEA relevance)
THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,
Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 175(1) thereof,
Having regard to the proposal from the Commission,
Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee ( 1 ),
Having regard to the opinion of the Committee of the Regions ( 2 ),
Acting in accordance with the procedure laid down in Article 251 of the Treaty ( 3 ),
Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council ( 4 ) establishes a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community (Community scheme) in order to promote reductions of greenhouse gas emissions in a cost-effective and economically efficient manner.
The ultimate objective of the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), which was approved on behalf of the European Community by Council Decision 94/69/EC ( 5 ), is to stabilise greenhouse gas concentrations in the atmosphere at a level that would prevent dangerous anthropogenic interference with the climate system. In order to meet that objective, the overall global annual mean surface temperature increase should not exceed 2 °C above pre-industrial levels. The latest Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) Assessment Report shows that in order to reach that objective, global emissions of greenhouse gases must peak by 2020. This implies the increasing of efforts by the Community, the quick involvement of developed countries and encouraging the participation of developing countries in the emission reduction process.
The European Council of March 2007 made a firm commitment to reduce the overall greenhouse gas emissions of the Community by at least 20 % below 1990 levels by 2020, and by 30 % provided that other developed countries commit themselves to comparable emission reductions and economically more advanced developing countries contribute adequately according to their responsibilities and respective capabilities. By 2050, global greenhouse gas emissions should be reduced by at least 50 % below their 1990 levels. All sectors of the economy should contribute to achieving these emission reductions, including international maritime shipping and aviation. Aviation is contributing to these reductions through its inclusion in the Community scheme. In the event that no international agreement which includes international maritime emissions in its reduction targets through the International Maritime Organisation has been approved by the Member States or no such agreement through the UNFCCC has been approved by the Community by 31 December 2011, the Commission should make a proposal to include international maritime emissions according to harmonised modalities in the Community reduction commitment, with the aim of the proposed act entering into force by 2013. Such a proposal should minimise any negative impact on the Community’s competitiveness while taking into account the potential environmental benefits.
In its resolution of 31 January 2008 on the outcome of the Bali Conference on Climate Change (COP 13 and COP/MOP 3) ( 6 ), the European Parliament recalled its position that industrialised countries should commit to reducing their greenhouse gas emissions by at least 30 % by 2020 and by 60 to 80 % by 2050, compared to 1990 levels. Given that it anticipates a positive outcome to the COP 15 negotiations that will be held in Copenhagen in 2009, the European Union should begin to prepare tougher emission reduction targets for 2020 and beyond, and should seek to ensure that, after 2013, the Community scheme allows, if necessary, for more stringent emission caps, as part of the Union’s contribution to a future international agreement on climate change (hereinafter referred to as the international agreement on climate change).
In order to contribute to achieving those long-term objectives, it is appropriate to set out a predictable path according to which the emissions of installations covered by the Community scheme should be reduced. To achieve cost-effectively the commitment of the Community to at least a 20 % reduction in greenhouse gas emissions below 1990 levels, emission allowances allocated in respect of those installations should be 21 % below their 2005 emission levels by 2020.
In order to enhance the certainty and predictability of the Community scheme, provisions should be specified to increase the level of contribution of the Community scheme to achieving an overall reduction of more than 20 %, in particular in view of the European Council’s objective of a 30 % reduction by 2020 which is considered scientifically necessary to avoid dangerous climate change.
Once the Community and third countries conclude an international agreement on climate change in accordance with which appropriate global action will be taken beyond 2012, considerable support should be given to credit emission reductions made in those countries. In advance of such an agreement, greater certainty should none the less be provided regarding the continued use of credits from outside the Community.
While experience gathered during the first trading period shows the potential of the Community scheme and the finalisation of national allocation plans for the second trading period will deliver significant emission reductions by 2012, a review undertaken in 2007 has confirmed that a more harmonised emission trading system is imperative in order to better exploit the benefits of emission trading, to avoid distortions in the internal market and to facilitate the linking of emissions trading systems. Furthermore, more predictability should be ensured and the scope of the system should be extended by including new sectors and gases with a view to both reinforcing a carbon price signal necessary to trigger the necessary investments and by offering new abatement opportunities, which will lead to lower overall abatement costs and the increased efficiency of the system.
The definition of greenhouse gases should be aligned with the definition contained in the UNFCCC, and greater clarity should be given on the setting and updating of global warming potentials for individual greenhouse gases.
The Community scheme should be extended to other installations the emissions of which are capable of being monitored, reported and verified with the same level of accuracy as that which applies under the monitoring, reporting and verification requirements currently applicable.
Where equivalent measures to reduce greenhouse gas emissions, in particular taxation, are in place for small installations the emissions of which do not exceed a threshold of 25 000 tonnes of CO 2 equivalent per year, there should be a procedure enabling Member States to exclude such small installations from the emissions trading system for as long as those measures are applied. Hospitals may also be excluded if they undertake equivalent measures. This threshold offers the maximum gain, in relative terms, of reduction of administrative costs for each tonne of CO 2 equivalent excluded from the system, for reasons of administrative simplicity. As a consequence of the move from five-year allocation periods, and in order to increase certainty and predictability, provisions should be laid down regarding the frequency of revision of greenhouse gas emission permits. It is for Member States to propose measures applying to small installations which will achieve a contribution to emission reductions equivalent to those achieved by the Community scheme. Such measures could include taxation, agreements with industry and regulation. Taking into account the need to reduce unnecessary administrative burdens for smaller emitters, Member States may set up simplified procedures and measures to comply with this Directive.
Information on the application of this Directive should be easily accessible, in particular for small and medium-sized enterprises (SMEs).
The Community-wide quantity of allowances should decrease in a linear manner calculated from the mid-point of the period from 2008 to 2012, ensuring that the emissions trading system delivers gradual and predictable reductions of emissions over time. The annual decrease of allowances should be equal to 1,74 % of the allowances issued by Member States pursuant to Commission Decisions on Member States’ national allocation plans for the period from 2008 to 2012, so that the Community scheme contributes cost-effectively to achieving the commitment of the Community to an overall reduction in emissions of at least 20 % by 2020.
This contribution is equivalent to a reduction of emissions in 2020 in the Community scheme of 21 % below reported 2005 levels, including the effect of the increased scope from the period from 2005 to 2007 to the period from 2008 to 2012 and the 2005 emission figures for the trading sector used for the assessment of the Bulgarian and Romanian national allocation plans for the period from 2008 to 2012, leading to an issue of a maximum of 1 720 million allowances in 2020. Exact quantities of emissions will be calculated once Member States have issued allowances pursuant to Commission decisions on their national allocation plans for the period from 2008 to 2012, as the approval of allocations to some installations was contingent upon their emissions having been substantiated and verified. Once the issue of allowances for the period from 2008 to 2012 has taken place, the Commission will publish the Community-wide quantity of allowances. Adjustments should be made to the Community-wide quantity in relation to installations which are included in, or excluded from, the Community scheme during the period from 2008 to 2012 or from 2013 onwards.
The additional effort to be made by the Community economy requires, inter alia, that the revised Community scheme operate with the highest possible degree of economic efficiency and on the basis of fully harmonised conditions of allocation within the Community. Auctioning should therefore be the basic principle for allocation, as it is the simplest, and generally considered to be the most economically efficient, system. This should also eliminate windfall profits and put new entrants and economies growing faster than average on the same competitive footing as existing installations.
In order to maintain the environmental and administrative efficiency of the Community scheme, avoid distortions of competition and the early depletion of the new entrants reserve, the rules on new entrants should be harmonised so as to ensure that all Member States adopt the same approach, in particular in relation to the meaning of ‘significant extensions’ of installations. Provisions for the adoption of harmonised rules for the implementation of this Directive should therefore be included. In these rules, ‘significant extension’ should, wherever appropriate, be defined as an extension by at least 10 % of the installation’s existing installed capacity or a substantial increase in the emissions of the installation linked to the increase in the installed capacity. Allocation from the new entrants reserve should only take place in respect of the significant extension of the installation.
All Member States will need to make substantial investments to reduce the carbon intensity of their economies by 2020 and those Member States where income per capita is still significantly below the Community average and the economies of which are in the process of catching up with the richer Member States will need to make a significant effort to improve energy efficiency. The objectives of eliminating distortions to intra-Community competition and of ensuring the highest degree of economic efficiency in the transformation of the Community economy towards a safe and sustainable low-carbon economy make it inappropriate to treat economic sectors differently under the Community scheme in individual Member States. It is therefore necessary to develop other mechanisms to support the efforts of those Member States with relatively lower income per capita and higher growth prospects. 88 % of the total quantity of allowances to be auctioned should be distributed amongst Member States according to their relative share of emissions in the Community scheme for 2005 or the average of the period from 2005 to 2007, whichever one is the highest. 10 % of the total quantity should be distributed to the benefit of certain Member States for the purpose of solidarity and growth in the Community, to be used to reduce emissions and adapt to the effects of climate change. The distribution of this 10 % should take into account levels of income per capita in 2005 and the growth prospects of Member States, and be higher for Member States with low income levels per head and high growth prospects. Member States with an average level of income per capita that is more than 20 % higher than the average in the Community should contribute to this distribution, except where the direct costs of the overall package estimated in the Commission’s impact assessment accompanying the package of implementation measures for the EU’s objectives on climate change and renewable energy for 2020 exceed 0,7 % of GDP. A further 2 % of the total quantity of allowances to be auctioned should be distributed amongst Member States, the greenhouse gas emissions of which were, in 2005, at least 20 % below their emissions in the base year applicable to them under the Kyoto Protocol.
Given the considerable efforts necessary to combat climate change and to adapt to its inevitable effects, it is appropriate that at least 50 % of the proceeds from the auctioning of allowances should be used to reduce greenhouse gas emissions, to adapt to the impacts of climate change, to fund research and development for reducing emissions and adaptation, to develop renewable energies to meet the Union’s commitment to using 20 % renewable energies by 2020, to meet the commitment of the Community to increase energy efficiency by 20 % by 2020, to provide for the environmentally safe capture and geological storage of greenhouse gases, to contribute to the Global Energy Efficiency and Renewable Energy Fund and to the Adaptation Fund as made operational by the Poznan Conference on Climate Change (COP 14 and COP/MOP 4), to provide for measures to avoid deforestation and facilitate adaptation in developing countries, and to address social aspects such as possible increases in electricity prices in lower and middle income households. This proportion is significantly below the expected net revenues for public authorities from auctioning, taking into account potentially reduced income from corporate taxes. In addition, proceeds from the auctioning of allowances should be used to cover administrative expenses of the management of the Community scheme. This Directive should also include provisions on monitoring the use of funds from auctioning for these purposes. Providing information on the use of funds does not release Member States from the obligation laid down in Article 88(3) of the Treaty to notify certain national measures. This Directive does not prejudice the outcome of any future State aid procedures that may be undertaken in accordance with Articles 87 and 88 of the Treaty.
Consequently, full auctioning should be the rule from 2013 onwards for the power sector, taking into account its ability to pass on the increased cost of CO 2 , and no free allocation should be given for the capture and storage of CO 2 as the incentive for this arises from allowances not being required to be surrendered in respect of emissions which are stored. In order to avoid distortions of competition, electricity generators may receive free allowances for district heating and cooling and for heating and cooling produced through high-efficiency cogeneration as defined by Directive 2004/8/EC of the European Parliament and of the Council of 11 February 2004 on the promotion of cogeneration based on a useful heat demand in the internal energy market ( 7 ) where such heat produced by installations in other sectors would be given free allocations.
The main long-term incentive for the capture and storage of CO 2 and new renewable energy technologies is that allowances will not need to be surrendered for CO 2 emissions which are permanently stored or avoided. In addition, to accelerate the demonstration of the first commercial facilities and of innovative renewable energy technologies, allowances should be set aside from the new entrants reserve to provide a guaranteed reward for the first such facilities in the Union for tonnes of CO 2 stored or avoided on a sufficient scale, provided an agreement on knowledge-sharing is in place. The additional financing should apply to projects of sufficient scale, which are innovative in nature and which are significantly co-financed by the operator covering, in principle, more than half of the relevant investment cost, and taking into account the viability of the project.
For other sectors covered by the Community scheme, a transitional system should be put in place for which free allocation in 2013 would be 80 % of the amount that corresponded to the percentage of the overall Community-wide emissions throughout the period from 2005 to 2007 that those installations emitted as a proportion of the annual Community-wide total quantity of allowances. Thereafter, the free allocation should decrease each year by equal amounts resulting in 30 % free allocation in 2020, with a view to reaching no free allocation in 2027.
In order to ensure an orderly functioning of the carbon and electricity markets, the auctioning of allowances for the period from 2013 onwards should start by 2011 and be based on clear and objective principles defined well in advance.
Transitional free allocation to installations should be provided for through harmonised Community-wide rules (ex-ante benchmarks) in order to minimise distortions of competition with the Community. Those rules should take account of the most greenhouse gas and energy-efficient technues, substitutes, alternative production processes, use of biomass, renewables and CO 2 capture and storage. Any such rules should not give incentives to increase emissions and should ensure that an increasing proportion of these allowances is auctioned. Allocations must be fixed prior to the trading period so as to enable the market to function properly. Those harmonised rules may also take into account emissions related to the use of combustible waste gases when the production of these waste gases cannot be avoided in the industrial process. In this respect, the rules may provide for allowances to be allocated for free to operators of installations combusting the waste gases concerned or to operators of the installations where these gases originate. They should also avoid undue distortions of competition on the markets for electricity and heating and cooling supplied to industrial installations. Furthermore, they should avoid undue distortions of competition between industrial activities carried out in installations operated by a single operator and production in out sourced installations. Those rules should apply to new entrants carrying out the same activities as existing installations receiving transitional free allocations. To avoid any distortion of competition within the internal market, no free allocation should be made in respect of the production of electricity by new entrants. Allowances which remain in the new entrants’ reserve in 2020 should be auctioned.
The Community will continue to take the lead in the negotiation of an ambitious international agreement on climate change that will achieve the objective of limiting global temperature increase to 2 °C and is encouraged by the progress made at the 13th Conference of the Parties to the UNFCCC, and 3rd Meeting of the Parties to the Kyoto Protocol, held in Bali, Indonesia from 3-14 December 2007 towards this objective. In the event that other developed countries and other major emitters of greenhouse gases do not participate in this international agreement, this could lead to an increase in greenhouse gas emissions in third countries where industry would not be subject to comparable carbon constraints (carbon leakage), and at the same time could put certain energy-intensive sectors and subsectors in the Community which are subject to international competition at an economic disadvantage. This could undermine the environmental integrity and benefit of actions by the Community. To address the risk of carbon leakage, the Community should allocate 100 % of allowances free of charge to sectors or subsectors meeting the relevant criteria. The definition of these sectors and subsectors and the measures required should be subject to reassessment to ensure that action is taken where necessary and to avoid overcompensation. For those specific sectors or subsectors where it can be duly substantiated that the risk of carbon leakage cannot be prevented otherwise, where electricity constitutes a high proportion of production costs and is produced efficiently, the action taken may take into account the electricity consumption in the production process, without changing the total quantity of allowances. The carbon leakage risk in these sectors or subsectors should be assessed, as a starting point, at a 3-digit level (NACE-3 code) or, where appropriate and where the relevant data are available, at a 4-digit level (NACE-4 code).
The Commission should therefore review the situation by 30 June 2010, consult with all relevant social partners, and, in the light of the outcome of the international negotiations, submit a report accompanied by any appropriate proposals. In this context, the Commission should identify which energy-intensive industry sectors or subsectors are likely to be subject to carbon leakage by 31 December 2009. It should base its analysis on the assessment of the inability of industries to pass on the cost of required allowances in product prices without significant loss of market share to installations outside the Community which do not take comparable action to reduce their emissions. Energy-intensive industries which are determined to be exposed to a significant risk of carbon leakage could receive a higher amount of free allocation or an effective carbon equalisation system could be introduced with a view to putting installations from the Community which are at significant risk of carbon leakage and those from third countries on a comparable footing. Such a system could apply requirements to importers that would be no less favourable than those applicable to installations within the Community, for example by requiring the surrender of allowances. Any action taken would need to be in conformity with the principles of the UNFCCC, in particular the principle of common but differentiated responsibilities and respective capabilities, taking into account the particular situation of least developed countries (LDCs). It would also need to be in conformity with the international obligations of the Community, including the obligations under the WTO agreement.
Discussions in the European Council concerning the determination of the sectors or subsectors exposed to a significant risk of carbon leakage are of an exceptional character and in no way affect the procedures for the exercise of the implementing powers conferred on the Commission under Article 202 of the Treaty.
Member States may deem it necessary to temporarily compensate certain installations which have been determined to be exposed to a significant risk of carbon leakage for costs related to greenhouse gas emissions passed on in electricity prices. Such support should only be granted where it is necessary and proportionate and should ensure that the Community scheme incentives to save energy and to stimulate a shift in demand from ‘grey’ to ‘green’ electricity are maintained.
In order to ensure equal conditions of competition within the Community, the use of credits for emission reductions outside the Community to be used by operators within the Community scheme should be harmonised. The Kyoto Protocol sets out quantified emission targets for developed countries for the period from 2008 to 2012, and provides for the creation of certified emission reductions (CERs) from clean development mechanism (CDM) projects and emission reduction units (ERUs) from joint implementation (JI) projects and their use by developed countries to meet part of these targets. While the Kyoto framework does not enable ERUs to be created from 2013 onwards without new quantified emission targets being in place for host countries, CDM credits can potentially continue to be generated. Once there is an international agreement on climate change, additional use of CERs and ERUs should be provided for, from countries which have ratified that agreement. In the absence of such an agreement, providing for further use of CERs and ERUs would undermine this incentive and make it more difficult to achieve the objectives of the Community regarding the increase of renewable energy use. The use of CERs and ERUs should be consistent with the goal set by the Community of generating 20 % of energy from renewable sources by 2020, and promoting energy efficiency, innovation and technological development. Where it is consistent with achieving these goals, the possibility should be foreseen to conclude agreements with third countries to provide incentives for reductions in emissions in these countries which bring about real, additional reductions in greenhouse gas emissions while stimulating innovation by companies established within the Community and technological development in third countries. Such agreements may be ratified by more than one country. Upon the approval by the Community of a satisfactory international agreement on climate change, access to credits from projects in third countries should be increased simultaneously with the increase in the level of emission reductions to be achieved through the Community scheme.
In order to provide predictability, operators should be provided with certainty about the possibility to use after 2012 CERs and ERUs up to the remainder of the level which they were allowed to use in the period from 2008 to 2012, from project types which were eligible for use in the Community scheme during the period from 2008 to 2012. As Member States cannot carry over CERs and ERUs held by operators between commitment periods under international agreements (‘banking’ of CERs and ERUs) before 2015, and only if Member States choose to allow the banking of those CERs and ERUs within the context of limited rights to bank such credits, this certainty should be provided by requiring Member States to allow operators to exchange such CERs and ERUs issued in respect of emission reductions before 2012 for allowances valid from 2013 onwards. However, as Member States should not be obliged to accept CERs and ERUs which it is not certain they will be able to use towards their existing international commitments, this requirement should not extend beyond 31 March 2015. Operators should be provided with the same certainty concerning such CERs issued from projects that have been established before 2013 in respect of emission reductions from 2013 onwards. It is important that credits from projects used by operators represent real, verifiable, additional and permanent emission reductions and have clear sustainable development benefits and no significant negative environmental or social impacts. A procedure should be established which allows for the exclusion of certain project types.
In the event of the conclusion of an international agreement on climate change being delayed, the possibility should be provided for to use credits from high-quality projects in the Community scheme through agreements with third countries. Such agreements, which may be bilateral or multilateral, could enable projects that generated ERUs until 2012 but are no longer able to do so under the Kyoto framework to continue to be recognised in the Community scheme.
LDCs are especially vulnerable to the effects of climate change, and are responsible only for a very low level of greenhouse gas emissions. Therefore, particular priority should be given to addressing the needs of LDCs when revenues generated from auctioning are used to facilitate developing countries’ adaptation to the impacts of climate change. Given that very few CDM projects have been established in those countries, it is appropriate to provide certainty on the acceptance of credits from projects started in LDCs after 2012, even in the absence of an international agreement on climate change, when these projects are clearly additional and contribute to sustainable development. This entitlement should apply to LDCs until 2020 provided that they have by then either ratified an international agreement on climate change or a bilateral or multilateral agreement with the Community.
Once an international agreement on climate change has been reached, additional credits of up to half of the additional reduction taking place in the Community scheme may be used, and high quality CDM credits from third countries should only be accepted in the Community scheme from 2013, once those countries have ratified the international agreement.
The Community and its Member States should only authorise project activities where all project participants have headquarters either in a country that has concluded the international agreement relating to such projects, so as to discourage ‘free-riding’ by companies in States which have not concluded an international agreement, except where those companies are based in third countries, or in sub-federal or regional entities which are linked to the Community scheme.
The fact that certain provisions of this Directive refer to the approval of an international agreement on climate change by the Community is without prejudice to the conclusion of that agreement also by the Member States.
In the light of experience, the provisions of the Community scheme relating to monitoring, reporting and verifying emissions should be improved.
The Union should work to establish an internationally recognised system for reducing deforestation and increasing afforestation and reforestation, supporting the objective, within the UNFCCC, of developing financing mechanisms, taking into account existing arrangements, as part of an effective, efficient, equitable and coherent financial architecture within the international agreement on climate change to be reached in the Copenhagen Conference on Climate Change (COP 15 and COP/MOP 5).
In order to clarify the coverage of all kinds of boilers, burners, turbines, heaters, furnaces, incinerators, calciners, kilns, ovens, dryers, engines, fuel cells, chemical looping combustion units, flares, and thermal or catalytic post-combustion units by Directive 2003/87/EC, a definition of ‘combustion’ should be added.
In order to ensure that allowances can be transferred between persons within the Community without any restriction, and to ensure that the Community scheme can be linked to emissions trading systems in third countries and sub-federal and regional entities, from January 2012 onwards, all allowances should be held in the Community registry established under Decision No 280/2004/EC of the European Parliament and of the Council of 11 February 2004 concerning a mechanism for monitoring Community greenhouse gas emissions and for implementing the Kyoto Protocol ( 8 ). This should be without prejudice to the maintenance of national registries for emissions not covered by the Community scheme. The Community registry should provide the same quality of services as national registries.
From 2013 onwards, the environmentally safe capture, transport and geological storage of CO 2 should be covered by the Community scheme in a harmonised manner.
Arrangements should be provided to enable the mutual recognition of allowances between the Community scheme and other mandatory greenhouse gas emissions trading systems capping absolute emissions established in any third country or sub-federal or regional entity.
Third countries neighbouring the Union should be encouraged to join the Community scheme if they comply with this Directive. The Commission should make every effort in negotiations with, and in the provision of financial and technical assistance to, candidate countries, potential candidate countries and countries covered by the European neighbourhood policy to promote this aim. This would facilitate technology and knowledge transfer to these countries, which is an important means of providing economic, environmental and social benefits to all.
This Directive should provide for agreements to be made for the recognition of allowances between the Community scheme and other mandatory greenhouse gas emissions trading systems with absolute emissions caps, which are compatible with the Community scheme taking into account the level of environmental ambition and the presence of a robust and comparable emissions monitoring, reporting and verification mechanism and compliance system.
Taking into account experience under the Community scheme, it should be possible to issue allowances in respect of projects that reduce greenhouse gas emissions, provided that these projects take place in accordance with harmonised rules adopted at Community level and these projects would not result in the double-counting of emission reductions or impede the extension of the scope of the Community scheme or the undertaking of other policy measures to reduce emissions not covered by the Community scheme.
The measures necessary for the implementation of this Directive should be adopted in accordance with Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission ( 9 ).
In particular, the Commission should be empowered to adopt measures for the harmonisation of rules on the definition of ‘new entrant’, the auctioning of allowances, the transitional Community-wide allocation of allowances, the establishment of the criteria and modalities applicable to the selection of certain demonstration projects, the establishment of a list of sectors or subsectors which are exposed to a significant risk of carbon leakage, the use of credits, the monitoring, reporting and verification of emissions, the accreditation of verifiers, the implementation of harmonised rules for projects as well as the amendment of certain annexes. Since those measures are of general scope and are designed to amend non-essential elements of Directive 2003/87/EC, inter alia, by supplementing it with new non-essential elements, they must be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny provided for in Article 5a of Decision 1999/468/EC.
Directive 2003/87/EC should therefore be amended accordingly.
It is appropriate to provide for an early transposition of those provisions which prepare for the revised operation of the Community scheme from 2013 onwards.
In order to correctly complete the trading-period from 2008 to 2012, the provisions of Directive 2003/87/EC, as amended by Directive 2004/101/EC ( 10 ), Directive 2008/101/EC ( 11 ) and Regulation (EC) No 219/2009 ( 12 ), should continue to apply without affecting the possibility for the Commission to adopt the measures necessary for the revised operation of the Community scheme from 2013 onwards.
The application of this Directive is without prejudice to Articles 87 and 88 of the Treaty.
This Directive respects the fundamental rights and observes the principles recognised in particular by the Charter of Fundamental Rights of the European Union.
Since the objectives of this Directive cannot be sufficiently achieved by the Member States and can therefore, by reason of the scale and effects of this Directive be better achieved at Community level, the Community may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty. In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Directive does not go beyond what is necessary in order to achieve those objectives.
In accordance with point 34 of the Interinstitutional Agreement on better lawmaking ( 13 ), Member States are encouraged to draw up, for themselves and in the interests of the Community, their own tables illustrating, as far as possible, the correlation between this Directive and the transposition measures, and to make them public,
HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE:
Amendments to Directive 2003/87/EC.
Directive 2003/87/EC is hereby amended as follows:
The following paragraphs shall be added to Article 1:
‘This Directive also provides for the reductions of greenhouse gas emissions to be increased so as to contribute to the levels of reductions that are considered scientifically necessary to avoid dangerous climate change.
This Directive also lays down provisions for assessing and implementing a stricter Community reduction commitment exceeding 20 %, to be applied upon the approval by the Community of an international agreement on climate change leading to greenhouse gas emission reductions exceeding those required in Article 9, as reflected in the 30 % commitment endorsed by the European Council of March 2007.’;
Article 3 shall be amended as follows:
point (c) shall be replaced by the following:
“greenhouse gases” means the gases listed in Annex II and other gaseous constituents of the atmosphere, both natural and anthropogenic, that absorb and re-emit infrared radiation;’;
point (h) shall be replaced by the following:
“new entrant” means:
any installation carrying out one or more of the activities indicated in Annex I, which has obtained a greenhouse gas emissions permit for the first time after 30 June 2011,
any installation carrying out an activity which is included in the Community scheme pursuant to Article 24(1) or (2) for the first time, or.
any installation carrying out one or more of the activities indicated in Annex I or an activity which is included in the Community scheme pursuant to Article 24(1) or (2), which has had a significant extension after 30 June 2011, only in so far as this extension is concerned.’;
The following points shall be added:
“combustion” means any oxidation of fuels, regardless of the way in which the heat, electrical or mechanical energy produced by this process is used, and any other directly associated activities, including waste gas scrubbing;
“electricity generator” means an installation that, on or after 1 January 2005, has produced electricity for sale to third parties, and in which no activity listed in Annex I is carried out other than the “combustion of fuels”.’;
In Article 3c(2), the word ‘Article 11(2)’ shall be replaced by ‘Article 13(1)’;
In Article 3g, the words ‘the guidelines adopted pursuant to Article 14’ shall be replaced by ‘the regulation referred to in Article 14’;
Article 4 shall be replaced by the following:
Greenhouse gas emissions permits.
Member States shall ensure that, from 1 January 2005, no installation carries out any activity listed in Annex I resulting in emissions specified in relation to that activity unless its operator holds a permit issued by a competent authority in accordance with Articles 5 and 6, or the installation is excluded from the Community scheme pursuant to Article 27. This shall also apply to installations opted in under Article 24.’;
Article 5(d) shall be replaced by the following:
the measures planned to monitor and report emissions in accordance with the regulation referred to in Article 14.’;
Article 6 shall be amended as follows:
In paragraph 1, the following subparagraph shall be added:
‘The competent authority shall, at least every five years, review the greenhouse gas emissions permit and make any amendments as are appropriate.’;
In paragraph 2, point (c) shall be replaced by the following:
a monitoring plan that fulfils the requirements under the regulation referred to in Article 14. Member States may allow operators to update monitoring plans without changing the permit. Operators shall submit any updated monitoring plans to the competent authority for approval.’;
Article 7 shall be replaced by the following:
Changes relating to installations.
The operator shall inform the competent authority of any planned changes to the nature or functioning of the installation, or any extension or significant reduction of its capacity, which may require updating the greenhouse gas emissions permit. Where appropriate, the competent authority shall update the permit. Where there is a change in the identity of the installation's operator, the competent authority shall update the permit to include the name and address of the new operator.’;
Article 9 shall be replaced by the following:
Community-wide quantity of allowances.
The Community-wide quantity of allowances issued each year starting in 2013 shall decrease in a linear manner beginning from the mid-point of the period from 2008 to 2012. The quantity shall decrease by a linear factor of 1,74 % compared to the average annual total quantity of allowances issued by Member States in accordance with the Commission Decisions on their national allocation plans for the period from 2008 to 2012.
The Commission shall, by 30 June 2010, publish the absolute Community-wide quantity of allowances for 2013, based on the total quantities of allowances issued or to be issued by the Member States in accordance with the Commission Decisions on their national allocation plans for the period from 2008 to 2012.
The Commission shall review the linear factor and submit a proposal, where appropriate, to the European Parliament and to the Council as from 2020, with a view to the adoption of a decision by 2025.’;
The following Article shall be inserted:
Adjustment of the Community-wide quantity of allowances.
1. In respect of installations that were included in the Community scheme during the period from 2008 to 2012 pursuant to Article 24(1), the quantity of allowances to be issued from 1 January 2013 shall be adjusted to reflect the average annual quantity of allowances issued in respect of those installations during the period of their inclusion, adjusted by the linear factor referred to in Article 9.
2. In respect of installations carrying out activities listed in Annex I, which are only included in the Community scheme from 2013 onwards, Member States shall ensure that the operators of such installations submit to the relevant competent authority duly substantiated and independently verified emissions data in order for them to be taken into account for the adjustment of the Community-wide quantity of allowances to be issued.
Any such data shall be submitted, by 30 April 2010, to the relevant competent authority in accordance with the provisions adopted pursuant to Article 14(1).
If the data submitted are duly substantiated, the competent authority shall notify the Commission thereof by 30 June 2010 and the quantity of allowances to be issued, adjusted by the linear factor referred to in Article 9, shall be adjusted accordingly. In the case of installations emitting greenhouse gases other than CO 2 , the competent authority may notify a lower amount of emissions according to the emission reduction potential of those installations.
3. The Commission shall publish the adjusted quantities referred to in paragraphs 1 and 2 by 30 September 2010.
4. In respect of installations which are excluded from the Community scheme in accordance with Article 27, the Community-wide quantity of allowances to be issued from 1 January 2013 shall be adjusted downwards to reflect the average annual verified emissions of those installations in the period from 2008 to 2010, adjusted by the linear factor referred to in Article 9.’;
Article 10 shall be replaced by the following:
Auctioning of allowances.
1. From 2013 onwards, Member States shall auction all allowances which are not allocated free of charge in accordance with Article 10a and 10c. By 31 December 2010, the Commission shall determine and publish the estimated amount of allowances to be auctioned.
2. The total quantity of allowances to be auctioned by each Member State shall be composed as follows:
88 % of the total quantity of allowances to be auctioned being distributed amongst Member States in shares that are identical to the share of verified emissions under the Community scheme for 2005 or the average of the period from 2005 to 2007, whichever one is the highest, of the Member State concerned;
10 % of the total quantity of allowances to be auctioned being distributed amongst certain Member States for the purpose of solidarity and growth within the Community, thereby increasing the amount of allowances that those Member States auction under point (a) by the percentages specified in Annex IIa; e.
2 % of the total quantity of allowances to be auctioned being distributed amongst Member States the greenhouse gas emissions of which were, in 2005, at least 20 % below their emissions in the base year applicable to them under the Kyoto Protocol. The distribution of this percentage amongst the Member States concerned is set out in Annex IIb.
For the purposes of point (a), in respect of Member States which did not participate in the Community scheme in 2005, their share shall be calculated using their verified emissions under the Community scheme in 2007.
If necessary, the percentages referred to in points (b) and (c) shall be adapted in a proportional manner to ensure that the distribution is 10 % and 2 % respectively.
3. Member States shall determine the use of revenues generated from the auctioning of allowances. At least 50 % of the revenues generated from the auctioning of allowances referred to in paragraph 2, including all revenues from the auctioning referred to in paragraph 2, points (b) and (c), or the equivalent in financial value of these revenues, should be used for one or more of the following:
to reduce greenhouse gas emissions, including by contributing to the Global Energy Efficiency and Renewable Energy Fund and to the Adaptation Fund as made operational by the Poznan Conference on Climate Change (COP 14 and COP/MOP 4), to adapt to the impacts of climate change and to fund research and development as well as demonstration projects for reducing emissions and for adaptation to climate change, including participation in initiatives within the framework of the European Strategic Energy Technology Plan and the European Technology Platforms;
to develop renewable energies to meet the commitment of the Community to using 20 % renewable energies by 2020, as well as to develop other technologies contributing to the transition to a safe and sustainable low-carbon economy and to help meet the commitment of the Community to increase energy efficiency by 20 % by 2020;
measures to avoid deforestation and increase afforestation and reforestation in developing countries that have ratified the international agreement on climate change, to transfer technologies and to facilitate adaptation to the adverse effects of climate change in these countries;
forestry sequestration in the Community;
the environmentally safe capture and geological storage of CO 2 , in particular from solid fossil fuel power stations and a range of industrial sectors and subsectors, including in third countries;
to encourage a shift to low-emission and public forms of transport;
to finance research and development in energy efficiency and clean technologies in the sectors covered by this Directive;
measures intended to increase energy efficiency and insulation or to provide financial support in order to address social aspects in lower and middle income households;
to cover administrative expenses of the management of the Community scheme.
Member States shall be deemed to have fulfilled the provisions of this paragraph if they have in place and implement fiscal or financial support policies, including in particular in developing countries, or domestic regulatory policies, which leverage financial support, established for the purposes set out in the first subparagraph and which have a value equivalent to at least 50 % of the revenues generated from the auctioning of allowances referred to in paragraph 2, including all revenues from the auctioning referred to in paragraph 2, points (b) and (c).
Member States shall inform the Commission as to the use of revenues and the actions taken pursuant to this paragraph in their reports submitted under Decision No 280/2004/EC.
4. By 30 June 2010, the Commission shall adopt a regulation on timing, administration and other aspects of auctioning to ensure that it is conducted in an open, transparent, harmonised and non-discriminatory manner. To this end, the process should be predictable, in particular as regards the timing and sequencing of auctions and the estimated volumes of allowances to be made available.
Auctions shall be designed to ensure that:
operators, and in particular any SMEs covered by the Community scheme, have full, fair and equitable access;
all participants have access to the same information at the same time and that participants do not undermine the operation of the auction;
the organisation and participation in auctions is cost-efficient and undue administrative costs are avoided; e.
access to allowances is granted for small emitters.
That measure, designed to amend non-essential elements of this Directive by supplementing it, shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 23(3).
Member States shall report on the proper implementation of the auctioning rules for each auction, in particular with respect to fair and open access, transparency, price formation and technical and operational aspects. These reports shall be submitted within one month of the auction concerned and shall be published on the Commission's website.
5. The Commission shall monitor the functioning of the European carbon market. Each year, it shall submit a report to the European Parliament and to the Council on the functioning of the carbon market including the implementation of the auctions, luidity and the volumes traded. If necessary, Member States shall ensure that any relevant information is submitted to the Commission at least two months before the Commission adopts the report.’;
The following Articles shall be inserted:
Transitional Community-wide rules for harmonised free allocation.
1. By 31 December 2010, the Commission shall adopt Community-wide and fully-harmonised implementing measures for the allocation of the allowances referred to in paragraphs 4, 5, 7 and 12, including any necessary provisions for a harmonised application of paragraph 19.
Those measures, designed to amend non-essential elements of this Directive by supplementing it, shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 23(3).
The measures referred to in the first subparagraph shall, to the extent feasible, determine Community-wide ex-ante benchmarks so as to ensure that allocation takes place in a manner that provides incentives for reductions in greenhouse gas emissions and energy efficient technues, by taking account of the most efficient technues, substitutes, alternative production processes, high efficiency cogeneration, efficient energy recovery of waste gases, use of biomass and capture and storage of CO 2 , where such facilities are available, and shall not provide incentives to increase emissions. No free allocation shall be made in respect of any electricity production, except for cases falling within Article 10c and electricity produced from waste gases.
For each sector and subsector, in principle, the benchmark shall be calculated for products rather than for inputs, in order to maximise greenhouse gas emissions reductions and energy efficiency savings throughout each production process of the sector or the subsector concerned.
In defining the principles for setting ex-ante benchmarks in individual sectors and subsectors, the Commission shall consult the relevant stakeholders, including the sectors and subsectors concerned.
The Commission shall, upon the approval by the Community of an international agreement on climate change leading to mandatory reductions of greenhouse gas emissions comparable to those of the Community, review those measures to provide that free allocation is only to take place where this is fully justified in the light of that agreement.
2. In defining the principles for setting ex-ante benchmarks in individual sectors or subsectors, the starting point shall be the average performance of the 10 % most efficient installations in a sector or subsector in the Community in the years 2007-2008. The Commission shall consult the relevant stakeholders, including the sectors and subsectors concerned.
The regulations pursuant to Articles 14 and 15 shall provide for harmonised rules on monitoring, reporting and verification of production-related greenhouse gas emissions with a view to determining the ex-ante benchmarks.
3. Subject to paragraphs 4 and 8, and notwithstanding Article 10c, no free allocation shall be given to electricity generators, to installations for the capture of CO 2 , to pipelines for transport of CO 2 or to CO 2 storage sites.
4. Free allocation shall be given to district heating as well as to high efficiency cogeneration, as defined by Directive 2004/8/EC, for economically justifiable demand, in respect of the production of heating or cooling. In each year subsequent to 2013, the total allocation to such installations in respect of the production of that heat shall be adjusted by the linear factor referred to in Article 9.
5. The maximum annual amount of allowances that is the basis for calculating allocations to installations which are not covered by paragraph 3 and are not new entrants shall not exceed the sum of:
the annual Community-wide total quantity, as determined pursuant to Article 9, multiplied by the share of emissions from installations not covered by paragraph 3 in the total average verified emissions, in the period from 2005 to 2007, from installations covered by the Community scheme in the period from 2008 to 2012; e.
the total average annual verified emissions from installations in the period from 2005 to 2007 which are only included in the Community scheme from 2013 onwards and are not covered by paragraph 3, adjusted by the linear factor, as referred to in Article 9.
A uniform cross-sectoral correction factor shall be applied if necessary.
6. Member States may also adopt financial measures in favour of sectors or subsectors determined to be exposed to a significant risk of carbon leakage due to costs relating to greenhouse gas emissions passed on in electricity prices, in order to compensate for those costs and where such financial measures are in accordance with state aid rules applicable and to be adopted in this area.
Those measures shall be based on ex-ante benchmarks of the indirect emissions of CO 2 per unit of production. The ex-ante benchmarks shall be calculated for a given sector or subsector as the product of the electricity consumption per unit of production corresponding to the most efficient available technologies and of the CO 2 emissions of the relevant European electricity production mix.
7. Five percent of the Community-wide quantity of allowances determined in accordance with Articles 9 and 9a over the period from 2013 to 2020 shall be set aside for new entrants, as the maximum that may be allocated to new entrants in accordance with the rules adopted pursuant to paragraph 1 of this Article. Allowances in this Community-wide reserve that are neither allocated to new entrants nor used pursuant to paragraph 8, 9 or 10 of this Article over the period from 2013 to 2020 shall be auctioned by the Member States, taking into account the level to which installations in Member States have benefited from this reserve, in accordance with Article 10(2) and, for detailed arrangements and timing, Article 10(4), and the relevant implementing provisions.
Allocations shall be adjusted by the linear factor referred to in Article 9.
No free allocation shall be made in respect of any electricity production by new entrants.
By 31 December 2010, the Commission shall adopt harmonised rules for the application of the definition of “new entrant”, in particular in relation to the definition of “significant extensions”.
Those measures, designed to amend non-essential elements of this Directive by supplementing it, shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 23(3).
8. Up to 300 million allowances in the new entrants' reserve shall be available until 31 December 2015 to help stimulate the construction and operation of up to 12 commercial demonstration projects that aim at the environmentally safe capture and geological storage (CCS) of CO 2 as well as demonstration projects of innovative renewable energy technologies, in the territory of the Union.
The allowances shall be made available for support for demonstration projects that provide for the development, in geographically balanced locations, of a wide range of CCS and innovative renewable energy technologies that are not yet commercially viable. Their award shall be dependent upon the verified avoidance of CO 2 emissions.
Projects shall be selected on the basis of objective and transparent criteria that include requirements for knowledge-sharing. Those criteria and the measures shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 23(3), and shall be made available to the public.
Allowances shall be set aside for the projects that meet the criteria referred to in the third subparagraph. Support for these projects shall be given via Member States and shall be complementary to substantial co-financing by the operator of the installation. They could also be co-financed by the Member State concerned, as well as by other instruments. No project shall receive support via the mechanism under this paragraph that exceeds 15 % of the total number of allowances available for this purpose. These allowances shall be taken into account under paragraph 7.
9. Lithuania, which, pursuant to Article 1 of Protocol No 4 on the Ignalina nuclear power plant in Lithuania, annexed to the 2003 Act of Accession, has committed to the closure of unit 2 of the Ignalina Nuclear Power Plant by 31 December 2009, may, if the total verified emissions of Lithuania in the period from 2013 to 2015 within the Community scheme exceed the sum of the free allowances issued to installations in Lithuania for electricity production emissions in that period and three-eighths of the allowances to be auctioned by Lithuania for the period from 2013 to 2020, claim allowances from the new entrants reserve for auctioning in accordance with the regulation referred to in Article 10(4). The maximum amount of such allowances shall be equivalent to the excess emissions in that period to the extent that this excess is due to increased emissions from electricity generation, minus any quantity by which allocations in that Member State in the period from 2008 to 2012 exceeded verified emissions within the Community scheme in Lithuania during that period. Any such allowances shall be taken into account under paragraph 7.
10. Any Member State with an electricity network which is interconnected with Lithuania and which, in 2007, imported more than 15 % of its domestic electricity consumption from Lithuania for its own consumption, and where emissions have increased due to investment in new electricity generation, may apply paragraph 9 mutatis mutandis under the conditions set out in that paragraph.
11. Subject to Article 10b, the amount of allowances allocated free of charge under paragraphs 4 to 7 of this Article in 2013 shall be 80 % of the quantity determined in accordance with the measures referred to in paragraph 1. Thereafter the free allocation shall decrease each year by equal amounts resulting in 30 % free allocation in 2020, with a view to reaching no free allocation in 2027.
12. Subject to Article 10b, in 2013 and in each subsequent year up to 2020, installations in sectors or subsectors which are exposed to a significant risk of carbon leakage shall be allocated, pursuant to paragraph 1, allowances free of charge at 100 % of the quantity determined in accordance with the measures referred to in paragraph 1.
13. By 31 December 2009 and every five years thereafter, after discussion in the European Council, the Commission shall determine a list of the sectors or subsectors referred to in paragraph 12 on the basis of the criteria referred to in paragraphs 14 to 17.
Every year the Commission may, at its own initiative or at the request of a Member State, add a sector or subsector to the list referred to in the first subparagraph if it can be demonstrated, in an analytical report, that this sector or subsector satisfies the criteria in paragraphs 14 to 17, following a change that has a substantial impact on the sector’s or subsector’s activities.
For the purpose of implementing this Article, the Commission shall consult the Member States, the sectors or subsectors concerned and other relevant stakeholders.
Those measures, designed to amend non-essential elements of this Directive by supplementing it, shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 23(3).
14. In order to determine the sectors or subsectors referred to in paragraph 12, the Commission shall assess, at Community level, the extent to which it is possible for the sector or subsector concerned, at the relevant level of disaggregation, to pass on the direct cost of the required allowances and the indirect costs from higher electricity prices resulting from the implementation of this Directive into product prices without significant loss of market share to less carbon efficient installations outside the Community. These assessments shall be based on an average carbon price according to the Commission’s impact assessment accompanying the package of implementation measures for the EU’s objectives on climate change and renewable energy for 2020 and, if available, trade, production and value added data from the three most recent years for each sector or subsector.
15. A sector or subsector shall be deemed to be exposed to a significant risk of carbon leakage if:
the sum of direct and indirect additional costs induced by the implementation of this Directive would lead to a substantial increase of production costs, calculated as a proportion of the gross value added, of at least 5 %; e.
Questions and answers on the proposal to revise the EU emissions trading system (EU ETS)
Brussels, 15 July 2015.
See also: Press release: Transforming Europe's energy system - Commission's energy summer package leads the way (15 July 2015)
1. Why has the Commission proposed today a revision of EU ETS?
The European Commission has presented a legislative proposal to revise the EU Emissions Trading System (ETS) in line with the 2030 climate and energy policy framework agreed by the EU leaders in October 2014. The proposal is an integral part of the work on achieving a resilient Energy Union with a forward-looking climate policy – a top political priority of the Juncker Commission, launched in February 2015.
This is the first step in delivering on the EU's target to reduce greenhouse gas emissions by at least 40% domestically by 2030 as part of its contribution to the new global climate deal due to be adopted in Paris this December. This proposal sends a strong message to the international community at a critical moment when other major players such as G7 and China have also shown their firm determination.
The EU ETS is the largest carbon market in the world. Today's proposal aims to ensure that the EU ETS – the cornerstone of EU climate policy – remains the most efficient way to cut emissions in the decade to come. It can thereby build on the experiences by companies and public authorities from the first decade of its implementation. The EU ETS should continue to inspire other international partners, such as China, to use carbon pricing as a cost-effective driver for a gradual but sustainable decarbonisation of their economies for the benefit of future generations.
Ambitious climate action creates businesses opportunities and opens up new markets for low-carbon technologies. Today's proposal confirms that climate action and competitiveness go hand in hand. The revised EU ETS will provide stronger incentives for innovation and continue to ensure that European industries remain competitive on international markets. Additional funds from the EU ETS are provided for low-carbon innovation – for the first time also for energy-intensive industry – and for the modernisation of the energy systems in lower-income Member States. This will further stimulate the uptake of renewables and other low-carbon and energy-efficient technologies which are, alongside decarbonisation, further key objectives of the Energy Union.
Finally, a revised EU ETS – based on the recently agreed Market Stability Reserve – will reinforce the functioning of the internal energy market and provide better long-term price signals for investments. Today's EU ETS proposal will therefore contribute to a better functioning European wide electricity market which is the best means to ensure that electricity can be delivered to private consumers and industries in the most cost-efficient way.
2 How will the revision benefit EU citizens, industry and Member States?
The proposed revision delivers multiple environmental and economic benefits. It will help tackle climate change by increasing the pace of EU efforts to cut greenhouse gas emissions. Cutting emissions also reduces air pollution, to the benefit of citizens' health. Moreover, it makes Europe less dependent on imported fossil fuels.
This proposal advocates for a stronger, better functioning EU ETS that helps putting the EU on track towards a low-carbon economy. It brings significant opportunities for business and industry to develop and profit from new technologies and markets, supports innovation and helps create new opportunities for jobs and growth. The proposal also supports the low-carbon transition by providing more funds to address investment needs in lower-income Member States.
At the same time, the Commission recognises that there may be risks for some businesses exposed to international competition, as long as no comparable climate efforts are undertaken in other major economies. That's why the proposal also includes safeguards for the international competitiveness of EU energy intensive industries. Important focus is given to reducing administrative burdens. Under the proposal, Member States will continue to be able to exclude small emitters from the EU ETS, including small and medium-sized enterprises with low emissions, as long as they are subject to equivalent measures.
3. How does the EU ETS revision contribute to international climate efforts?
EU emissions reductions will be an important contribution to the international effort to limit the global average temperature increase to below 2°C compared to pre-industrial levels.
The economy-wide 'at least 40%' target illustrates the EU’s continued commitment to securing an ambitious global climate deal with legally binding commitments from all Parties in Paris this December. Today's proposal continues this effort by presenting the first of the main steps in delivering on this ambitious emissions reduction target.
The decisions to be adopted in Paris are expected to mobilise climate finance, technology transfer and capacity building for eligible parties, particularly those with the fewest capabilities. Public sector climate finance will continue to play an important role in mobilising resources after 2020. In anticipation of these decisions, today's proposal calls on Member States to use a share of their EU ETS auction revenues to finance climate action in countries outside the EU, including for actions to adapt to the impacts of climate change. It will be on Member States to devote part of these revenues from the emissions trading scheme to support climate mitigation actions in third countries, including development countries.
4 How will the ETS revision affect the total amount of allowances?
The overall quantity of allowances will decline by 2.2% every year starting from 2021.
Since 2013, the main method of distributing EU ETS allowances has been through auctioning by Member States. Over the current trading period (2013 to 2020), 57% of the total amount of allowances will be auctioned, while the remaining allowances are available for free allocation. The share of allowances to be auctioned will remain the same after 2020. The revenues from auctioning provide Member States with funding that can be used for different actions, such as renewable energy programmes. They can also be directed to social policy measures to support a 'just and fair transition' towards a low-carbon economy for companies, their workers and consumers, in addition to supporting international climate action efforts in third countries including developing countries.
5. How will the system of free allocation be improved after 2020?
As the total number of allowances is limited and declining, the system of free allocation needs to be revised in order to distribute the available allowances in the most effective and efficient way. The proposed changes aim to minimise the need for a correction factor[1] and to ensure predictability for companies.
The allocation of free allowances will be focused on the sectors at highest risk of relocating their production outside the EU.
The basic architecture will remain in place after 2020, while individual elements will be improved in line with the agreement reached by EU leaders in October 2014:
Benchmark values will be updated to capture technological progress in the different sectors. Current values are determined based on data from 2007-2008 and would not reflect the state of technology after 2020. Production data - the system will be more flexible by better taking into account production increases or decreases and adjusting the amount of free allocation accordingly. A specific number of free allowances will be set aside for new and growing installations. Carbon leakage – as currently, beyond 2020 all major industrial sectors will be considered at risk of carbon leakage. Indirect carbon costs [2] – Member States are encouraged to use auction revenue to provide compensation in line with state aid rules.
6. How will the EU ETS support low-carbon innovation?
An Innovation Fund will be set up to support first-of-a-kind investments in renewable energy, carbon capture and storage (CCS) and low-carbon innovation in energy intensive industry.
Some 400 million allowances − representing up to around EUR 10 billion when sold − will be reserved from 2021 onwards for this purpose. In addition, a further 50 million of the unallocated allowances[3] from 2013-2020 will be set aside to enable the Innovation Fund to start before 2021 and include projects to support breakthrough technologies in industry[4].
The Innovation Fund builds on the success of the existing funding programme to support low-carbon innovation using the proceeds from 300 million allowances during 2013-2020 (the so-called NER 300).
7. What are the objectives of the Modernisation Fund?
The aim of the Modernisation Fund is to support lower income Member States in meeting the high investment needs relating to energy efficiency and the modernisation of their energy systems.
Between 2021 and 2030, 2% of the allowances, some 310 million allowances in total, will be set aside to establish the fund. All Member States will contribute to the fund, which will benefit 10 Member States with a GDP per capita of less than 60% of the EU average (in 2013). The countries eligible to receive support are: Bulgaria, Croatia, the Czech Republic, Estonia, Hungary, Latvia, Lithuania, Poland, Romania and Slovakia.
The ETS Directive should establish a governance structure for the Modernisation Fund involving Member States, the European Investment Bank, and the Commission.
8. How does the EU ETS revision affect the Market Stability Reserve?
The recent agreement on the Market Stability Reserve (MSR) enables unallocated allowances to be transferred to the MSR in 2020. Under this rule, analysts estimate that some 550 to 700 million allowances may be transferred into the MSR in 2020. Following a request by the Parliament and Council to consider the use of unallocated allowances after 2020, the Commission proposes to use 250 million unallocated allowances from 2013-2020 to establish a reserve for new and growing installations.
9 Was there a public consultation on this proposal?
Member States, industry representatives, NGOs, research and academic institutions, trade unions and citizens were involved at various stages in the development of this proposal. Extensive stakeholder consultations were carried out in 2014 on various technical aspects of the EU ETS. The Commission received more than 500 contributions which have been taken into account in preparing this proposal.
Following these consultations and the analysis of EU climate policy targets for 2030, the Commission carried out an impact assessment of the EU ETS revision which is also published todaysee (Documentation).
The legislative proposal has been submitted to the European Parliament and to the Council for adoption as well as to the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions for opinion. The Commission will work with these institutions to see this legislation through. Citizens and stakeholders can give their views on this proposal over the next eight weeks. These will be fed into the legislative debate and presented to the European Parliament and Council.
For further details please refer to the additional questions on DG Clima website.
Please also see infographic in the Attachment to this fact sheet.
[1] The cross-sectoral correction factor reduces the free allocation across all sectors if the claim for free allowances is higher than the available amount.
[2] Indirect carbon costs arise mainly for electricity intensive industries due to carbon costs being passed on to them in the price of electricity.
[3] Unallocated allowances are those which were initially earmarked for free allocation but were not allocated due to closures of companies or reductions in production.
[4] For example carbon capture and use demonstration projects.
EU ETS: legislation and research publications.
Use reference materials and access current regulations for the EU Emissions Trading System.
Last updated 20 March 2013 — see all updates.
Legislation.
Current UK regulations.
Previous legislation is available on the National Archives.
EU legislation.
All the EU legislation and guidance listed below is available on the European commission’s website:
Directions.
This Direction given by the Secretary of State for Energy and Climate Change has been made under section 40 of the Environment Act 1995 regarding the Union Registry:
DECC have published the following sets of directions from Ministers to their appropriate regulators.
Determinations of the EU ETS carbon price.
This Determination is made by the Secretary of State for Energy and Climate Change under regulation 49 of the Greenhouse Gas Emissions Trading Scheme Regulations 2012.
This Determination is to enable the regulator to calculate a number of civil penalties for non-compliance with the EU ETS in 2014 (the 2013 carbon price is set by default in the Regulations).
For the following years, DECC will publish updated values in November each year ahead of the relevant compliance period.
Appeal determinations.
Previous appeals heard by The Secretary of State and determined under the Greenhouse Gas Emissions Trading Scheme Regulations 2005 can be viewed on the National Archives.
EU ETS research and publications.
Phase I: this includes compliance and results, independent reports on Phase I commissioned by the UK Government. Phase II: Compliance and results, Phase II emissions projections aviation research currently underway/planned research.
Phase III publications pre 2012 are available on the National Archive. Aviation publications from 2012 onwards will be available on this page shortly.
Participar no Sistema de Comércio de Emissões da UE (EU ETS)
Introdução ao Sistema de Comércio de Emissões da UE, incluindo como funciona o sistema de limitação e comércio, como as licenças são alocadas, detalhes sobre conformidade, inclusão da aviação no Sistema e o esquema de desativação do Reino Unido para pequenos emissores e hospitais.
Cap e comércio.
Os participantes que provavelmente emitem mais do que sua alocação têm a opção de tomar medidas para reduzir suas emissões ou comprar subsídios adicionais; quer do mercado secundário - por exemplo, empresas que detêm licenças que não precisam - quer de leilões detidos pelos Estados-Membros. Mais informações estão disponíveis no site EU ETS: mercados de carbono.
Não importa onde (em termos de localização física) as reduções de emissões são feitas porque a economia de emissões tem o mesmo efeito ambiental onde quer que elas sejam feitas.
O raciocínio por trás do comércio de emissões é que ele permite que as reduções de emissões ocorram onde o custo da redução é menor, diminuindo o custo total de lidar com as mudanças climáticas.
Como funciona a negociação: um exemplo hipotético simplificado.
A instalação B, no entanto, emitiu 220Mt de CO2 porque precisava aumentar sua capacidade de produção e era muito caro investir em tecnologia de eficiência energética.
Por conseguinte, a instalação B comprou licenças do mercado, disponibilizadas porque a instalação A conseguiu vender as suas licenças adicionais.
O efeito líquido é que o investimento na redução de carbono ocorre no local mais barato, e as emissões de CO2 são limitadas às 400 permissões emitidas para ambas as instalações.
Fases de entrega do Sistema de Negociação de Emissões.
Fase I (1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007)
Esta fase está completa. Maiores detalhes sobre essa fase podem ser vistos na versão do Arquivo Nacional do DECC: EU ETS Fase I.
Fase II (1 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012)
Fase III (1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020)
Atribuição gratuita de licenças.
Além disso, os setores industriais em risco significativo de competição de países sem custos similares de carbono (ver seção sobre vazamento de carbono no EU ETS para obter mais informações) são elegíveis para receber uma proporção maior de permissões de graça.
Em 2011, os Estados-Membros foram obrigados a apresentar à Comissão Europeia uma lista do número preliminar de licenças gratuitas a conceder a cada instalação industrial na fase III, designadas por «medidas nacionais de execução» ou «NIM». O Reino Unido apresentou suas MRE à Comissão Européia em 12 de dezembro de 2011, e subseqüentemente apresentou MNI modificados em abril de 2012.
Atribuição gratuita da Fase III conforme aprovada nas Medidas Nacionais de Implementação do Reino Unido.
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Tabela de alocação nacional do Reino Unido: alocação gratuita da Fase III incluindo mudanças na alocação: junho de 2014.
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Tabela nacional de alocação do Reino Unido: alocação nacional de fase III incluindo alterações: abril de 2015.
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UK National Allocation Table: Alocação Nacional da Fase III incluindo mudanças: abril de 2016.
Planilha MS Excel, 73,2 KB.
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Tabela de alocação nacional do Reino Unido: alocação nacional de fase III incluindo alterações: abril de 2017.
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Vazamento de carbono e o EU ETS.
A melhor maneira de lidar com o vazamento de carbono seria um acordo climático internacional juridicamente vinculativo. Isto criaria condições equitativas para a indústria dentro e fora da UE no que diz respeito à contabilização dos custos do carbono.
O segundo mecanismo permite aos Estados-Membros compensarem os sectores com risco significativo de fuga de carbono em resultado dos custos indirectos do RCLE UE (isto é, através dos aumentos do preço da electricidade no âmbito do RCLE), desde que os regimes sejam concebidos no quadro estabelecido pela Comissão Europeia ( consulte a seção sobre o esquema de compensação indireta de vazamento de carbono para obter mais informações).
O governo do Reino Unido apoia fortemente o princípio da alocação gratuita na ausência de um acordo internacional sobre o clima. Acreditamos que a alocação proporcional e gratuita de permissões concede alívio a setores com risco significativo de vazamento de carbono, sem elevar as barreiras ao comércio internacional. No entanto, estamos preocupados com o fato de que aqueles que estão em maior risco podem não ser compensados suficientemente no futuro se as regras atuais do EU ETS não forem reformadas para a Fase IV do EU ETS.
O governo do Reino Unido reconhece as preocupações do setor em relação à competitividade e ao vazamento de carbono e está empenhado em garantir que setores genuinamente em risco significativo de vazamento de carbono sejam protegidos contra esse risco. Em junho de 2014, publicamos um projeto de pesquisa encomendado pelo Departamento de Energia e Mudança Climática e realizado pela Vivid Economics e Ecofys, que investiga a ocorrência de vazamento de carbono até agora e os fatores fundamentais do vazamento de carbono para uma seleção de setores industriais e avalia as medidas em vigor para a sua mitigação.
O relatório modela o risco de vazamento de carbono para 24 setores industriais e foi produzido em consulta com as partes interessadas do setor. A análise de modelagem mostra que, na ausência de medidas de mitigação (como alocação gratuita de permissões), ausência de potencial de redução de carbono e nenhum aumento na regulamentação de carbono fora da União Europeia, vários setores correm risco de vazamento. Dadas essas suposições, a análise de modelagem mostra taxas mais altas de vazamento de carbono do que seria esperado que ocorresse na realidade. As opiniões expressas no relatório são de seus escritores e não representam uma posição oficial do governo do Reino Unido.
O relatório final, estudos de caso e revisão por pares associados estão disponíveis:
Avaliação do estado de fuga de carbono para a atribuição gratuita de licenças.
Os setores em risco de fuga de carbono são avaliados em relação a um conjunto de critérios e limiares estabelecidos na Diretiva RCLE-UE. A lista de setores considerados em risco de fuga para o período 2013-2014 foi acordada através do procedimento de comitologia da UE em dezembro de 2009, com os aditamentos à lista feita nas subsequentes decisões da Comissão Europeia.
Em 31 de agosto de 2013, o Reino Unido respondeu à consulta da Comissão Europeia sobre a metodologia para a determinação da lista de fuga de carbono de 2015 a 2019.
Esquema de compensação indireta de vazamento de carbono.
Na declaração de outono de 2011, o chanceler anunciou que o governo pretendia implementar medidas para reduzir o impacto da política sobre os custos da eletricidade para as indústrias que mais usavam eletricidade, começando em 2013 e valendo cerca de £ 250 milhões durante o período de Revisão de Gastos.
A Comissão Europeia adoptou, em Junho de 2012, orientações revistas sobre auxílios estatais sobre compensação dos custos indirectos do RCLE-UE. Estas orientações listam os sectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos das emissões indirectas e fornecem pormenores sobre o máximo níveis de compensação que podem ser disponibilizados a eles. Qualquer sistema de indemnização dos Estados-Membros deve ser concebido dentro do quadro estabelecido pela Comissão Europeia.
Em outubro de 2012, o DECC e o BIS lançaram a consulta do esquema de compensação para indústrias intensivas em energia, que definiu nossas propostas para a elegibilidade e o desenho do pacote de compensação.
A consulta, encerrada em dezembro de 2012, proporcionou uma oportunidade para todos os interessados no pacote comentarem as propostas, ajudando-nos a garantir que a compensação seja direcionada às empresas que estão em maior risco de vazamento de carbono como resultado da energia e do clima. alterar políticas.
Para a compensação do Piso de Preço do Carbono, que continua sujeita à aprovação do auxílio estatal da Comissão Européia, esperamos publicar a orientação no final do verão e começar os pagamentos logo em seguida.
Reserva de novos participantes.
Mais informações sobre permissões podem ser encontradas na página EU ETS: allowances.
Cumprindo com o EU ETS.
Os reguladores incluem: a Agência Ambiental, a Agência Escocesa de Proteção ao Meio Ambiente (SEPA), a Agência do Meio Ambiente da Irlanda do Norte (NIEA), a Natural Resources Wales, o Departamento de Negócios, a Energia & amp; Estratégia Industrial (BEIS) para instalações offshore.
Para mais informações sobre como cumprir o EU ETS, visite:
Monitoramento, relatórios, verificação e credenciamento.
Encontrar um verificador EU ETS acreditado no Reino Unido.
Inclua as seguintes informações no seu email:
nome do verificador número de identificação da acreditação do país da organização uma cópia do seu certificado de acreditação nome completo e endereço de e-mail do ponto principal de contacto (este utilizador terá a responsabilidade de gerir outros utilizadores para este verificador)
Para solicitar uma conta de registro de verificador, envie um e-mail para etregistryhelp@environment-agency. gov. uk para um pacote de aplicativos.
Mais orientação.
Usando os dados do inventário de gases de efeito estufa do Reino Unido no monitoramento e relatório do EU ETS: a lista de fatores específicos do país.
A Regulamentação da Comissão Européia sobre Monitoramento e Relatórios permite que dados reportados nacionalmente sejam usados como fatores padrão em circunstâncias específicas.
Fatores de emissão de carbono e valores calóricos do Inventário de Gases de Efeito Estufa do Reino Unido (AEA-Ricardo) estão disponíveis para relatórios anuais de emissão para o EU ETS:
Fatores de emissão e poder calorífico para 2017.
Planilha MS Excel, 81.7KB.
Os factores nacionais são os factores de emissão do nível 2 e do nível 2a e os valores caloríficos líquidos para os combustíveis específicos utilizados por indústrias específicas.
Os fatores nessas tabelas devem ser usados apenas de acordo com os requisitos do plano de monitoramento aprovado da instalação, que faz parte da licença do Greenhouse Gas.
Tabelas para anos anteriores estão disponíveis da seguinte forma:
Revision of the EU Emission Trading System (EU ETS) (Directive 2009/29/EC amending Directive 2003/87/EC so as to improve and extend the greenhouse gas emission allowance trading scheme of the Community)
A revision and strengthening of the Emissions Trading System (EU ETS).
A single EU-wide cap on emission allowances will apply from 2013 and will be cut annually, reducing the number of allowances for businesses to 21% below the 2005 level in 2020. The free allocation of allowances will be progressively replaced by auctioning. From 2013 the power sector will have to buy all emissions permits under an EU-wide auction (with some time-limited exceptions for newer member countries). From 2013 (phase III of EU ETS, 2013–2020), the revised ETS will be extended to new sectors (for example, aviation) or to new GHGs (besides carbon dioxide, the EU ETS also covers nitrous oxides and perfluorocarbons). Smaller emitters (<25,000 tCO2/year) may opt out of the EU ETS.
By end-2009 the Commission determined the sectors or sub-sectors deemed to be exposed to a significant risk of carbon leakage. Production from sectors at significant risk of carbon leakage will receive relatively more free allowances than other sectors. The revised Directive also recognises that the competitive situation, and thus the risk of carbon leakage, may change unless there is an international climate change agreement.
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